Levantamento do Depósito na Execução para Entrega da Coisa
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... IV — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ... do exequente para os seguintes atos: levantamento de depósito em dinheiro; práticas de atos que ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... título de propriedade, mediante levantamento" da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.\xE2\x80" ... IBAMA resiste o quanto pode à entrega de parte de uma reserva biológica ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ...
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Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ... , fazendo retiradas parciais ou o levantamento integral do depósito. Cada um dos titulares é ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... ao da operação realizada; f) o levantamento por espécie de quantidade de maté- rias-primas ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... , veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - ... favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver ... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... instrumental do processo deve observar a entrega substancial e concreta do bem jurídico retratado ... ção, a decisão que determina o levantamento de penhora 6 etc ... Desse modo, pensamos ser ... , que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc ... Nesse ... fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ... final) que o juiz autorizará o levantamento imediato da importância depositada, em favor ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... fase do processo, a penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, segundo lhe ... a expedir alvará destinado ao levantamento das quantias relativas ao FGTS depositadas na ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... Exemplo didático: ... Entrega de cestas básicas a entidades públicas ou ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ... ário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, ...
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Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... distingue as ações executivas para a entrega" de coisa, tendo como referência a natureza do t\xC3" ... á a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação ... Assim, na ... devida e a citação do réu para levantamento do depósito ou contestação ... Além ...
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Advocacia extrajudicial
... ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições ... as da tradição (despesas em relação a entrega de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ... LEVANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO ÊXITO OBTIDO NA DECISÃO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos ... A apropriação privada da coisa pública entre nós e as práticas ... íticos acontecem por meio de depósito ou transferência bancários feitos ... ções municipais de 2012: "G1 fez levantamento com base em prestação de contas das ... em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é contabilidade geral, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... ao depósito das parcelas devidas ao Fundo de garantia do ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... a devida indicação da autoria e levantamento do ... dano efetivamente cometido contra a ... -
Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da ... Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — ... (AC) ... § 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... ção ou dever de dar [pagar quantia ou de entrega de coisa] e de fazer ou não fazer ... Na ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira ... o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa ...
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Falência e recuperação de empresas
... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... qual tornar-se mais fácil fazer um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... ção do recolhimento de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu ... I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... 15, TRT/MG - Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não ... levantamento de depósito em dinheiro (art. 899, § 1º, da ...
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Do processo de execução
... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ... a realização da citação, tal como o depósito de diligências do oficial de justiça, contudo, ... mandado judicial autorizando o levantamento do depósito judicial em quantia equivalente ao ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Ação civil pública
... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... e obrigações, e um específi co, o depósito dos seus estatutos no Ministério do Trabalho, ... da decisão proferida; proceder à execução" da decisão favorável. (33) ... 5.4. Litiscons\xC3" ... civil público tem como objetivo o levantamento de um mínimo de elementos probatórios que ... do imperativo constitucional relativo à entrega ...