liberdade condicional rap
-
Acórdão Nº 0010149-39.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-07-2011
... CÔMPUTO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Ao reeducando que cometer falta grave ... da pena restritiva de liberdade, sem distinção de regime, ... tanto que pode ser concedido ao apenado ...