liberdade condicional rap
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Acórdão Nº 0101122-86.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
... : Tales Fonseca Tranin ... : Pena Privativa de Liberdade ... ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos ... termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 ...
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Acórdão Nº 1000823-21.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021
Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Remição da pena por horas de estudo. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento.- A matéria referente à remição da pena por horas de estudo está afeta à execução penal, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.- Habeas Corpus não conhecido.
... regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional ... poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ... -
Acórdão Nº 1000823-21.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2021
Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Execução penal. Remição da pena por horas de estudo. Contagem.- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que concedeu parcialmente a remição de pena do paciente pelo estudo, seguiu os parâmetros indicados pela legislação e
... regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional ... poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ... -
Acórdão Nº 0019953-02.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-12-2015
... constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, haja vista que voltará a cumprir sua ... pena dentro do ... determinados lugares; ... “V - conceder o livramento condicional ou a suspensão ... condicional da pena” ... Ocorre que estes ...
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Acórdão Nº 0007743-11.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. RECAPTURA ... EM DATA POSTERIOR A ... punibilidade, todavia, referem-se a suspensão condicional do processo, o que não é o caso em ... tela, que trata-se de cumprimento ...
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Acórdão nº 1.0713.11.005039-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... julgado, a conclusão dos autos visando proposta de suspensão condicional do processo ... Inconformado, recorreu o Órgão Ministerial (fl. 96) em ... APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. DESCABIMENTO. - O crime de ...
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Acórdão nº 1.0433.05.166984-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO
... NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Restando ... Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou ... -
Acórdão nº 1.0433.05.166984-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO
... NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Restando ... Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou ... -
Acórdão nº 1.0433.05.166984-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO
... NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Restando ... Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou ... -
Acórdão nº 1.0433.05.166984-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO
... NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Restando ... Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou ... -
Acórdão nº 1.0433.05.166984-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FALTA GRAVE. NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO
... NOVO MARCO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. EXCETO ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Restando ... Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou ... -
Acórdão Nº 0100914-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
... : Rodrigo Curti ... : Pena Privativa de Liberdade ... ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos ... termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 ...
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Acórdão nº 1.0000.13.025319-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de habeas corpus quando não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, ainda mais quando inexiste pronunciamento no juízo a quo acerca do pedido formulado, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Writ não...
... que o paciente já cumpriu mais da metade da pena privativa de liberdade em regime fechado, fazendo jus à progressão de regime ... O pedido ... CORPUS - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇÃO OU INDULTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - WRIT ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025319-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de habeas corpus quando não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, ainda mais quando inexiste pronunciamento no juízo a quo acerca do pedido formulado, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Writ não...
... que o paciente já cumpriu mais da metade da pena privativa de liberdade em regime fechado, fazendo jus à progressão de regime ... O pedido ... CORPUS - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇÃO OU INDULTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - WRIT ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025319-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de habeas corpus quando não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, ainda mais quando inexiste pronunciamento no juízo a quo acerca do pedido formulado, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Writ não...
... que o paciente já cumpriu mais da metade da pena privativa de liberdade em regime fechado, fazendo jus à progressão de regime ... O pedido ... CORPUS - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇÃO OU INDULTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - WRIT ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025319-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de habeas corpus quando não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, ainda mais quando inexiste pronunciamento no juízo a quo acerca do pedido formulado, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Writ não...
... que o paciente já cumpriu mais da metade da pena privativa de liberdade em regime fechado, fazendo jus à progressão de regime ... O pedido ... CORPUS - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇÃO OU INDULTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - WRIT ... -
Acórdão Nº 0101746-38.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2023
... ¨Art.112 - A pena privativa de liberdade será ... executada em forma progressiva com a ... transferência para ... vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o comando, individual ou ... coletivo, de ...
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Acórdão Nº 0031752-37.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2015
VV. Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência.- A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma.- A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de
... "I - aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos ... regimes aberto ou semiaberto, ou conceder ... “V - conceder o livramento condicional ou a suspensão ... condicional da pena” ... dispositivos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.820 do Mato Grosso do Sul, 04-05-2022
... condicional na Comarca de Dourados, em atividades de serviços gerais na fabricação ... dado pessoal da pessoa privada de liberdade, salvo se houver consentimento expresso, conforme determina a ... Regra ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.999 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2022
... que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo ... Diário Oficial Eletrônico n. 10.999 28 de ... h) não estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... i) não estar ...