liberdade condicional rap
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Acórdão nº 1.0000.12.132965-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1- A angusta via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo fático-probatório de questões que digam respeito à...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132966-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132965-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1- A angusta via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo fático-probatório de questões que digam respeito à...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdãos nº 0055057-28.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... segurança dos conceitos é garantia indispensável à liberdade", se deixe ao critério subjetivo da doutrina ou dos juízes a fixa\xC3" ... como o da progressão da pena, suspensão condicional, o livramento condicional, a graça, a anistia, etc.' ...
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Acórdão Nº 0016127-41.2002.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2011
... CÔMPUTO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Ao reeducando que cometer falta grave ... restritiva de liberdade, sem distinção de regime, tanto que ... pode ser concedido ao apenado ...
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Acórdão nº 1.0000.12.132967-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2-...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132967-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2-...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132967-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2-...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132967-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2-...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132967-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2-...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1000363-86.2020.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, JUS AO REGIME SEMIABERTO E BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E PARA JUSTIFICAR O REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS...
... [ ... ] ... Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a que se refere o art. 44 do Código Penal ... Pelo mesmo motivo incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP [ ... ].” (Henriqueta Fernanda C. A ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.816 do Mato Grosso do Sul, 29-04-2022
... Política Estadual de Liberdade Econômica e Melho- ... ria deAmbiente de Negócios e das ações do ... livramento condicional na Comarca de Campo Grande, em atividades de auxiliar de cozinha na sede ...
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Acórdão Nº 0019774-34.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2011
... REINÍCIO DO PRAZO PARA CONCESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO PARCIAL ... 1. O cometimento de ... “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à ... forma regressiva, com a transferência para ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... pertences deixados por sentenciados na Unidade em virtude de sua liberdade, evasão ou morte e a necessidade de notificação aos libertados e aos ... ÇALVES DOS SANTOS LOURDES BUENO DOS SANTOS 14,70 LIVRAMENTO CONDICIONAL 28/04/2017 ... 796.617 LUIS HENRIQUE DOS ANJOS GOMES 43.597.081-1 LUIZ ...
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Acórdão Nº 0000614-70.2006.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2011
... REINÍCIO DO PRAZO PARA CONCESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO ... 1. O ... “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à ... forma regressiva, com a transferência para ...
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Acórdão Nº 0003711-02.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-03-2011
... CÔMPUTO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Ao reeducando que cumpre reprimenda em ... da pena restritiva de liberdade, sem distinção de regime, ... tanto que pode ser concedido ao apenado ...