liberdade condicional rap
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Julgamento 0000061-30.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Pretende a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do crime de deserção em tempo de paz. O Código Penal Militar foi
... d os d o CP M, co m o di reito de ap el ar e m liberdade. A Se ntença do Co ns el ho P e rm a n e n t e de Jus tiça d a ... -
Acórdão nº 1.0471.10.007083-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.10.007083-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.005174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.005174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.005174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.10.007083-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.10.007083-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.10.007083-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.005174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.005174-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CONSTRANGIMENTO ... 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDOS NÃO ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28606 de 19/10/2023 - EDITAL - VIVER CULTURA - IDENTIDADES - EDIÇÃO LEI PAULO GUSTAVO
... População em Situação de Rua; População em Privação de Liberdade ou Egressas do ... Sistema Prisional ... PARÁGRAFO PRIMEIRO: As vagas ... de saída do estabelecimento prisional; (B) Está em liberdade condicional, ... durante o período de prova ... A PRIVAÇÃO ... DA LIBERDADE é ...
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Acórdão nº 1.0231.10.028390-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DO DELITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. 1- Para a concessão de progressão de regime é necessário o preenchimento de requisito objetivo, consistente em estágio carcerário mínimo, e subjetivo, retratado por comportamento adequado e compatibilidade com o benefício pretendido, nã
... de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional ... 4."Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ... Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana ... A mesma ... -
Acordao N° 1401585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da lei 11. 343/06 (consumo pessoal). Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão espontânea não reconhecida. Súmula 630 do stj. Crime cometido nas proximidades de templo religioso. Afastamento da causa de...
... 44 e 77 do CP, a pena privativa de liberdade ... restritiva de direitos, tampouco poderá ocorrer a suspensão condicional ... -
Acórdão Nº 0000667-94.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2014
... o que está prejudicando seu direito ao livramento condicional ... Apontou como Autoridade Coatora o Juízo da Vara de Execuções s ... dessa Comarca ... Requereu em favor do Paciente sua liberdade até saneamento do vício no ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua ...
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Acórdão nº 1.0000.12.132966-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132966-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132965-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1- A angusta via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo fático-probatório de questões que digam respeito à...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132965-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1- A angusta via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo fático-probatório de questões que digam respeito à...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132965-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1- A angusta via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo fático-probatório de questões que digam respeito à...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132966-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132966-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo...
... liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). (TJMG, 5ª C ... , Giovanni, inclusive é reincidente e cumpria livramento condicional na data dos fatos. Tal situação evidencia que libertos, certamente ...