Liberdade de representação
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Decisão Monocrática nº 70085201127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
“HABEAS CORPUS”. ECA. ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA, SEM TRANSITO EM JULGADO, CONTRA ADOLESCENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A REPRESENTAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE (21 ANOS). PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade pelo...
... LIBERDADE DURANTE A REPRESENTAÇÃO. adimplemento da maioridade (21 anos). perda da ... -
Acórdão nº 2007/0022495-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PROMOÇÃO MINISTERIAL ... RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... liberdade, sendo, no caso, tal enquadramento inviável porque as beneficiadas apenas ...
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Acórdão Nº 0001044-36.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA/INFORMANTE. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA. (3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA UCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000667-39.2021.8.19.0068 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
... FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE ... INTERNAÇÃO ... FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A ... MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma ...
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Decisão Monocrática Nº 0005462-50.2017.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS 3 (TRÊS) CRIMES DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. RECURSO
... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REEXAME/REFAZIMENTO DA ... DOSIMETRIA ... SUBSTITUIÇÃO ... 7. Revela-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... direitos, seja por força da grave ameaça à ... -
Decisão Monocrática nº 50132449020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
... AFASTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA ... A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que ... Precedentes do TJRS ... MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Manutenção na ...
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Decisão Monocrática nº 50020633220228210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
... 28 DA LEI Nº 11.343/06. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA ... A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que ... Precedentes do TJRS ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO ... Necessidade imperiosa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou os ... III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha; ... IV - levar ao conhecimento do órgão de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002135-26.2020.8.19.0051 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTADAS. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo...
... AO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA DA ... REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. CAUSA DE ... AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E ... QUALIFICADORA DO ... AFASTADAS. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE ... LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ABRANDAMENTO ... PROCEDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-70.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da ... assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da ... -
Acórdão nº 2007/0128832-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. ADOÇÃO DO RELATÓRIO DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS ... favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada ...
- Acórdão nº HC 226937 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0037850-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO ... -se que o adolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade assistida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acordao Nº 165904 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. 1) A nova redação do §2º do artigo 282 do
... 0015500-45.2023.8.03.0001 (#11), concedeu a liberdade provisria ao Paciente mediante aplicao de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 1003588-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE “RELAXAMENTO” DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO...
... - PEDIDO DE “RELAXAMENTO” DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REPRESENTAÇÃO" PELA AUTORIDADE POLICIAL - ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA REPRESENTAÇÃO - FAVORÁVEL A LIBERDADE DO PACIENTE - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido ... Art. 38. O falido que fôr diligente no ... a correr do dia em que termine a execução da pena privativa de liberdade ... Art. 197. A rehabilitação extingue a interdição do exercício do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032046-08.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 425, de 17 de janeiro de 2012, do Município de São Gonçalo, que autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de linhas municipais. O pedido contido na presente representação, ajuizada pelo PARTIDO AVANTE, é menos amplo do que aqueloutro deduzido na representação de nº 0032102-41.2021.8.19.0000, ajuizada pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - RIO
... REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032046- ... 08.2021.8.19.0000 ... pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - RIO DE ... JANEIRO (PSOL-RJ), em apenso. Tal circunstância ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao ...
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Acórdão nº 2005/0084154-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a anulação do decisum que julgou procedente em parte a representação ministerial oferecida contra o Paciente, a fim de que seja procedida a liberdade assistida o desfecho do processo, restando, pois, prejudicada a análise ...
- Acórdão nº HC 205200 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 229879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0130648-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DE DECIDIR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... ão do excesso de prazo, para permitir que a paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se alvará de ...