Liberdade de representação
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Acórdão nº 2015/0320773-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na fase investigativa da persecuç&#
... ou querelante -, ou, ainda, de representação do órgão responsável pela ... acusados encontravam-se "beneficiados com a liberdade provisória recente, ... -
Acórdão nº 2006/0279463-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A RESISTÊNCIA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PROGREDIDO PARA O REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO...
... NOVA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A PRÁTICA, PELO JOVEM, DE ATO INFRACIONAL ... LIBERDADE" ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0128354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese
... representação, ... preservação da privação da liberdade dos adolescentes (medida ... -
Acórdão nº 2017/0018582-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS: NETAS DO PACIENTE, COM 11 e 7 ANOS. MODUS...
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... para regularização da representação processual (recurso ... -
Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... da deflagração da investigação e da representação ... pela custódia preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0009107-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....
... no fato de não ter havido prévia representação da ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... -
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO MENOR E DE SEUS...
... do menor privado de sua liberdade "permanecer internado na mesma ... representação, assinalou que a internação provisória se fazia ... -
Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO EM RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 115 do STJ restringe-se aos casos de interposiçã
... regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos ... proteção à liberdade do indivíduo (art. 5º, LXVIII, da CF) ... -
Acórdão nº 2015/0204298-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteraç
... , pois não há notícia de que, na representação anterior, houve aplicação ... o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver cumprindo ... -
Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º ...
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Acórdão Nº 0621780-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE JANEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO PRIMEVO. AÇÃO PENAL QUE
... AUSÊNCIA DE RISCO ... IMINENTE E ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE ... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COM ... PARECER ... -
Acórdão nº 2015/0266975-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... , corrobora a necessidade da medida constritiva de liberdade, com ... representação pela prisão preventiva do ... -
Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... 2. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova ... representação" junto ao Órgão de Classe - CREA ... e à Polícia -, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ...
... 184 do ECA reza que, oferecida a representação, a autoridade ... mais adequada e menos gravosa à sua liberdade", e caso o ... adolescente incida em quaisquer das \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS Nº 343.717 - SP (2015/0305333-9) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente ... terceira representação julgada procedente em seu desfavor, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-03.2016.5.06.0018), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... na Representação para aplicar ao Adolescente P. V. L. DA S ... Medida Socioeducativa de ... privativa de liberdade. Registra que o adolescente é primário, ... estuda, trabalha e conta com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001818-69.2015.5.06.0001), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. 1. A estabilidade garantida ao empregado, ocupante de cargo de direção ou representação sindical (Constituição Federal, art. 8º, VIII, e CLT, art. 543, § 3º), visa ao resguardo da liberdade sindical, não constituindo um benefício pessoal do empregado. Daí se segue que não é o fato em si de o empregado ser guindado ao...
... garantida ao empregado, ocupante de cargo de direção ou representação sindical (Constituição Federal, art. 8º, VIII, e CLT, art. 543, § , visa ao resguardo da liberdade sindical, não constituindo um benefício pessoal do empregado. Daí se ... -
Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI
... 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ... favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes) ... VII - Contra a decisão ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O desporto pode ser reconhecido ... , profissionais especializados e dirigentes integrantes de representação" nacional convocados para treinamento ou para competição desportiva no Pa\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0229952-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... da denúncia ou da queixa, da ... representação, ou, nos processos das contravenções penais, ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONDER ... LIBERDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ&#x
... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ... APLICAÇÃO ... LIBERDADE" ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ... COMUNIDADE.\xC2" ... a sentença que julgou procedente a representação ... -
Acórdão nº 2014/0230490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS...
... REPRESENTAÇÃO" PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO ... MINISTÉRIO \xC2" ... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora ... -
Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...