Liberdade de representação
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Acórdão nº 2006/0020172-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO" APONTANDO DELITO DIVERSO. ATO INFORMAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. SITUAÇ\xC3" ... por entender que a representação, nos casos de crimes contra liberdade sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir ... Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as ...
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Acórdão nº 2004/0161135-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO ... 2. "A representação, nos crimes contra a liberdade sexual, não depende de requisitos formais específicos, tendo em vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-634-43.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O acórdão rescindendo deu a exata subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico pertinente. Isso porque, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e dos artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente os ocupantes de cargo de direção...
... do Trabalho, somente os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical são alcançados pela estabilidade, que visa garantir a liberdade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os Procuradores de Justiça ... I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à ...
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Acórdão nº HC 127376 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ão do habeas corpus, tendo em vista que constitui a representação no Órgão Corregedor instrumento de tutela de direito constitucionalmente assegurado - ampla defesa e liberdade de locomoção, elementos imprescindíveis para a dignidade da pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0300037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº HC 152330 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS ... REPRESENTAÇÃO" DA ... PARTE. EXISTÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE" ASSISTIDA. ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇ\xC3" ... representação - apenas porque não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78540-32.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE TERRITORIAL - CATEGORIA ESPECÍFICA - CONFLITO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior ... representação da autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-36.2006.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na fixação do quadro fático e ao abrigo do princípio da livre persuasão racional inscrito no art. 131 do CPC, foi explícito em afirmar provado que a nova organização sindical definiu o Município de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001617-51.2014.5.06.0021), 27-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 224, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA - À luz do inciso II do artigo 62 da CLT, para que o empregado seja excluído da regra matriz do controle de horário e direito ao pagamento das horas extras, primeiramente, sendo necessário que o cargo em comissão lhe atribua nítidos...
... comissão lhe atribua nítidos poderes de gestão, mando e representação, com subordinados imediatos, dentre outras atribuições que, em conjunto, ... amplos de poderes de gestão e de representação, com liberdade de decisão como à do empregador. Não basta que o empregado receba ... -
Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ... representação da autoridade ... -
Acórdão nº 2008/0080269-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-67.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... MGD/mmd/pr/mas/ef RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E UNICIDADE. Para o Direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO DECRETO DE OFÍCIO PELO JUIZ. TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE...
... EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA ... CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GOZO DE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0121851-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE OSTENTA REGISTRO ANTERIOR PELA ...
... DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. PERICULOSIDADE ... CONVERSÃO ... SEQUESTRO ... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-90.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, com base na prova constante dos autos, relata que não ficou configurado -o exercício de cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT-; que -a ré não se desincumbiu de provar que o reclamante gozasse de total liberdade sobre sua jornada, possuísse fidúcia especial, autonomia...
... liberdade sobre sua jornada, possuísse fidúcia especial, autonomia para tomar sões ou mesmo poderes de representação", e que houve extrapolação da jornada, inclusive "em alguns sábados e ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos ... ção uma distribuição geográfica eqüitativa e uma representação" das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jur\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO
... CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ...