Liberdade de representação
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio ... 1 ... em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas ...
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Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme ... registrada, cabendo ao magistrado verificar a espontaneidade e a liberdade na prática do referido ato. Precedentes ... 5. Recurso provido para ...
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Acórdão nº 2015/0221705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constantes dos autos para julgar procedente a representação" instaurada ... contra o adolescente e impor-lhe medida \xC2" socioeducativa de liberdade assistida. ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. ... REPRESENTAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ... III – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 5. de ...
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Acórdão nº 2007/0303531-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... I - A ausência de o acerca de representação de prisão preventiva, formulada pelo Ministério Público, não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma ...
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Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA ... 2.Nos casos de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de mera ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. CONGRUÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PELO E. TRIBUNAL A QUO ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia ... isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § 2º Transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Acórdão Nº 193592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. 3. Prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Impropriedade. 4. Agravo improvido.
... concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da ... autoridade policial, o ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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Acórdão nº 2003/0201622-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LIBERDADE COMPULSÓRIA. ARQUIVAMENTO ... 1. Com a superveniência do arquivamento da representação, pelo fato de ter o representado completado 21 anos de idade, resta ...
- Acórdão nº HC 230749 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 195454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior ... representação da autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0020172-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO" APONTANDO DELITO DIVERSO. ATO INFORMAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. SITUAÇ\xC3" ... por entender que a representação, nos casos de crimes contra liberdade sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir ... Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as ...
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Acórdão nº 2004/0161135-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO ... 2. "A representação, nos crimes contra a liberdade sexual, não depende de requisitos formais específicos, tendo em vista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § 1º O direito de ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-634-43.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O acórdão rescindendo deu a exata subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico pertinente. Isso porque, nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e dos artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente os ocupantes de cargo de direção...
... do Trabalho, somente os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical são alcançados pela estabilidade, que visa garantir a liberdade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...