Liberdade econômica
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social ... 2. Para os efeitos ...
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Senado aprova MP da 'liberdade econômica' sem trecho sobre trabalho aos domingos
Senado aprova MP da "liberdade econômica" e texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) a medida provisória conhecida como MP da "liberdade econômica". O texto segue agora para sanção do presidente da República, que poderá vetar parcial... -
‘Liberdade econômica’ bolsonaro afirmou compromisso com...
‘Liberdade econômica’Bolsonaro afirmou compromisso com a "liberdade econômica" e traçou um quadro otimista da economia brasileira. Citou o acordo de livre comércio com a UE, ainda que tenha criticado líderes europeus, e o possível ingress...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas ... relacionadas com a empresa, considerada a sua dependência econômica; ... IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades ...
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Livro sobre a Lei de Liberdade Econômica será lançado no RJ e Brasília
Livro sobre a Lei de Liberdade Econômica será lançado nesta semana
O livro Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Brasileiro (RT) será lançado nesta quinta-feira (12/3) no Rio de Janeiro e na terça da próxima semana (17/3) em Brasília. Sergio... -
A liberdade econômica como pressuposto para o desenvolvimento nacional
Trata-se de ensaio que discute a liberdade como forma elementar do homem a partir de textos clássicose, posteriormente, a conceituação de constituição econômica e como a liberdade e economia, juntas, poderão ser fundamentais para o desenvolvimento nacional fundamentada no direito ao desenvolvimento socioeconômico, justo e igualitário. Palavras-chave: Liberdade. Constituição econômica....
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Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com 'MP da liberdade econômica'
Breno de Paula: nova norma da Receita colide com a MP 881
Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO... -
Deputados aproveitam MP da 'liberdade econômica' para proibir tabelamento de frete
Deputados aproveitam MP para proibir tabelamento de frete
Deputados querem aproveitar a conversão da MP 881/2019 em lei para proibir o tabelamento de frete no Brasil. A MP foi anunciada pelo governo federal para desburocratizar a atividade econômica no país. Já o tabelamento foi instituído pelo governo M... -
Congresso quer usar MP da 'liberdade econômica' para criar 'Carf trabalhista'
Congresso quer aproveitar MP para criar "Carf trabalhista"
Tem jabuti a caminho. Um grupo de parlamentares quer aproveitar a Medida Provisória 881/2019 para criar um conselho administrativo para julgar processos trabalhistas. Seria uma espécie de Carf, órgão do Ministério da Fazenda, hoje Economia, para j... - A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
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Onyx: bolsonaro planeja ‘mp da liberdade econômica’
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem, após encontro com o presidente Jair Bolsonaro, que mantém a previsão de que a reforma da Previdência será aprovada na Câmara ainda no primeiro semestre. Onyx também revelou que o principal tema...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade"; ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 6\xC2" ... objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil ...
- Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ... limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo ... § 2º Os maiores de 60 ...
- Escravização de Refugiados e Migrantes no Sul da Itália: liberdade restringida pela miséria econômica e sofrimento social
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... ítica ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição; ... Recordando que na ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
- A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades ... § 1.Incluem-se, no ... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça: ... a) ...
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Alcolumbre diz que vota hoje mp da liberdade econômica
A discussão sobre o pacto federativo, que pretende descentralizar recursos para estados e municípios, dominou ontem a pauta do Senado e impediu a votação da chamada MP da Liberdade Econômica no plenário da Casa. Aprovado pela Câmara na semana passada...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de ... cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A recusa injustificada ao ...
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Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... À ORDEM ECONÔMICA. RECUSA DE CONTRATAR E PREÇOS ... DIFERENCIADOS. ... liberdade" econômica constitucionalmente garantida, que, apenas em\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser ... da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem ...