licença maternidade 180 dias
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Acórdão Nº 0625598-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA (GÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DO
... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... LICENÇA" PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA ... (G\xC3" ... EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ... MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA"-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018
... DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000455-91.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às...
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL ... ça nasceu prematura e ficou internada por 84 dias na UTI Neonatal ... 2. O Pleno do SUPREMO ... o início da licençamaternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da alta ...
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Acórdãos nº 1004473-31.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
... :794.666667pt;}.x0{left:135.333333pt;}.xd{left:180 ... Estadual nº 1.093/09 Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: ...
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Acórdãos nº 1001748-38.2015.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... :794.666667pt;}.x0{left:135.333333pt;}.xe{left:180 ... Estadual nº 1.093/09 Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: ...
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Acórdãos nº 1014268-35.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... :794.666667pt;}.x0{left:135.333333pt;}.xc{left:180 ... Estadual nº 1.093/09 Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: ...
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STF vai decidir se servidores que são pais solteiros têm direito à licença-maternidade
... pblicos que so pais solteiros tm direito licena-maternidade de 180 dias. A Corte reconheceu a relevncia e a repercusso geral de um recurso ...
- DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Em, 20/01/2020 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001433/2019-72 – SIMONE FERREITA DE ANDRADE, matrícula nº 390.252-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 05/2020, a partir de 27/06/2019. LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000026.001724/2019-61 – MARIA JAMILE DE SANTA...
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Acórdão Nº 0308882-91.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRELIMINARES. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ISSEM. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. MÉRITO. LICENÇA-MATERNIDADE. 180 DIAS. NASCIMENTO PREMATURO. CRIANÇA INTERNADA EM UTI NEONATAL POR 60 DIAS APÓS O PARTO. PRORROGAÇÃO DO...
... a ordem para prorrogar a licena-maternidade concedida impetrante por 60 dias alm do prazo ... 154/2014 tem prazo de 180 dias e realmente no h regra expressa que autorize ... - Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas LICENÇA MATERNIDADE - Em, 09/09/2022 PROC. SEI Nº 1300000035.003382/2022-18 – THAYS NOBERTO DE OLIVEIRA BONFIM, mat. 377.380-9: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 24/2022, a partir de 01/09/2022. LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMILIA - Em, 1...
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Acórdão Nº 1002530-45.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-04-2019
... PERÍODO DE ... LICENÇA"-MATERNIDADE (180 DIAS). CONCESSÃO DA ... SEGURAN\xC3" ...
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 17/10/2022 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000026.004325/2022-57 – SALETE DOS SANTOS SILVA, Matrícula: 4076877: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 036/2022, a partir de 24/06/2022. PROC. SEI Nº 1300000026.004323/2022-68 – EDILZA DA SILVA...
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 28/12/2021 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000004.001986/2021-06 – LORENA REIS DE SOUZA CARVALHO, mat. 363.867-7: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 26/2021, a partir de 23/11/2021....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 29/12/2021 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000056.001990/2021-51 – W EDJA SANTANA DA SILVA, mat. 363.925-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 28/2021, a partir de 16/12/2021....
- Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 10/07/2019 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000066.001401/2019-21 – NÚBIA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 390.750-3: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 33/2019, a partir de 03/06/2019....
- Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 19/10/2020 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000035.002144/2020-15 – RENATA GUEDES DE SOUSA, matrícula nº 393.907-3: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 17/2020, a partir de 20/09/2020....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - LICENÇA MATERNIDADE - Em, 21/07/2022 PROC. SEI Nº 1300000063.002521/2022-41 – SIMONE DE OLIVEIRA GALDINO, mat. 386.184-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 18/2022, a partir de 26/06/2022....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 14/09/2022 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000063.003411/2022-04 – GLESLAINY DE LIMA SILVA, MAT. 391.897-1: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 27/2022, a partir de 01/09/2022....
- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS LICENÇA MATERNIDADE Em, 16/01/2024 PROC. SEI Nº 1300000035.005035/2023-01 – MAIRA KELLY MARQUES PORTUGAL DE ALMEIDA, Educadora Social, Mat. nº 397.938-5: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Nota Técnica nº 28/2023-UDAS, a partir de 18/09/2023. Atenciosamente, KA...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS LICENÇA MATERNIDADE - Em, 02/02/2024 PROC. SEI Nº 1300000035.000514/2024-11 – REBECA PEREIRA DOS SANTOS, Educadora Social, Mat. nº437.703-6: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Nota Técnica nº 9/2024-UDAS, a partir de 30 de novembro de 2023. CARLOS EDUARDO BRAGA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11335-45.2015.5.15.0067) 05-09-2018
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE ...