licença maternidade 180 dias
-
Acórdão nº 0007134-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a legislação...
... virtude do que requereu o benefício de licença maternidade, com início em ... 16/03/2016 e mino em 16/07/2016, totalizando 120 dias de afastamento. Contudo, em ... que pese a Lei ... /11 garantir a ampliação da licença para 180 dias, foi informada no ... setor de Recursos ... -
Decisão Monocrática Nº 0157941-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE.GARANTIA CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de apelação cível adversando sentença que denegou a segurança requestada, não reconhecendo o direito da autora, servidora
... LICENÇAMATERNIDADE DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO ... TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ... PROVIDA ... Fortaleza, à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, nos ... -
Acórdão nº 80004575120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000457-51.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBERTA MOREIRA DIAS MARTINS Advogado(s): IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA MANDADO DE...
-
Acórdão Nº 0300705-46.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACT. SERVIDORA ESTADUAL QUE PRETENDE A EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 DIAS. PLEITO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE
-
Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.770/2008. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO MENOR GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À PRORROGAÇÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Extrai-se dos autos que a apelante, servidora pública municipal, postulou o deferimento de licença-maternidade por
... licença ... maternidade pelo período de 60 (sessenta) ... de 180 dias, violentando o princípio da proteção ... -
Acórdão nº 0006085-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prorrogação de licença maternidade não está condicionada à apresentação de atestado médico por parte da servidora. 2. A servidora submetida ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) tem direito ao gozo da licença maternidade pelo...
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE PROVA ... pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 154 da ... -
Acórdão nº 0160173-50.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA PELO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Preliminar de perda de objeto. Rejeição. Como já decidiu o STJ, "o cumprimento de liminar concedida em...
... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 ... 120 (cento e vinte) dias" assegurado constitucionalmente ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Acórdão nº 0012326-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
Mandado de Segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Prorrogação da Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº 12.214/11 fixou a licença-maternidade em 180 dias para as servidoras gestantes. Não tendo o legislador excepcionado as servidoras beneficiárias da prorrogação da licença-maternidade, em virtude do regime sob o qual foram...
... Mandado de Segurança. Licença-maternidade ... Servidora contratada sob o ... Prorrogação da ... Licença para 180 dias. A Lei Estadual nº ... 12.214/11 fixou a ... -
Acórdãos nº 1011688-66.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Servidora Pública contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 – Licença Maternidade – Professora que pretende a obtenção de licença maternidade de 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) – Admissibilidade – Precedentes desta E. Corte –Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1011688-66.2015.8.26.0114; Relator (a): Renato...
... ;}.y4e{bottom:178.826667pt;}.y78{bottom:180 ... Complementar nº 1.093/09 Licença Maternidade Professora que ... ção de licença maternidade de 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68 ... -
Acórdãos nº 1041501-65.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA LCE Nº 1.093/2009 – Negativa da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Aos contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009 são extensíveis os direitos e vantagens gerais...
... ;}.y5e{bottom:178.967785px;}.yb2{bottom:180 ... da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos ... -
Acórdão nº 0014032-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA
... LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - ... -
Acórdão Nº 0300705-46.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL QUE REQUEREU A EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 DIAS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E GARANTIU À SERVIDORA TEMPORÁRIA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O RECEBIMENTO DE VANTAGEM. ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....
-
Acórdão nº 0009038-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ACOLHIDA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A preliminar de ausência de prova pré-constituída não pode prevalecer, pois a impetrante demonstrou o...
... a prorrogação da licença-maternidade da impetrante, servidora pública ... Direito Administrativo – REDA, por mais 60 dias, de modo ... a totalizar 180 dias ... Aduz a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI 10.103/2011 - IRRETROATIVIDADE. 1. A lei 10.103/2011 aumentou para 180 dias o período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais de Belo Horizonte.2. As normas que veiculam benefícios de natureza previdenciária não retroagem para atingir situações jurídicas aperfeiçoadas antes...
-
Acórdão nº 1003901-89.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/1990 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Complementar n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternid
... – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – ... -
Acórdão nº 0004426-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. LEI ESTADUAL N.º 12.241/11. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA VIDA E DA SAÚDE DA CRIANÇA. O Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, estabelecendo a prorrogação da...
... licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, do o total de 180 (cento e ... oitenta) dias, nos termos da Lei ... -
Acórdão nº 0019774-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS INDEPENDENTE DO MODELO DE CONTRATAÇÃO. ART. 154 DO ESTATUTO DOS...
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO ... LEGAL ... -
Acórdão nº 0025720-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL, POR MEIO DA LEI 11.770/80. LEGISLAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DA SERVIDORA DE TER A SUA LICENÇA PRORROGADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de...
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ... -
Acórdãos nº 0005429-63.2015.8.26.0505 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Professora admitida nos termos da Lei Municipal nº 5.360/2009 (Contrato Temporário Jurídico Administrativo), que defende direito de licença maternidade de 180 dias – Admissibilidade – Constituição Federal não faz qualquer diferenciação entre os servidores temporários e os detentores de cargo efetivo, no que concerne aos direitos sociais – Direitos previstos no art. 39
... ), que defende direito de licença maternidade de 180 dias ... -
Acórdão Nº 0801229-09.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 180 DIAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO DA MÃE BIOLÓGICA. DECISUMHOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE ... 180 DIAS ... -
Acórdão nº 0017807-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. MODELO DE CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 154 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL N. 12.214/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, estabeleça...
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA"-MATERNIDADE ... PARA 180 DIAS. MODELO DE CONTRATA\xC3" ... -
Acórdão nº 0002145-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da
... virtude do que requereu licença maternidade. Contudo, em desrespeito à Lei ... , foram concedidos apenas 120 (cento e vinte) dias, quando o período ... adicional de 60 (sessenta) ... de ter direito líquido e certo de desfrutar 180 dias de ... licença maternidade, o seu retorno ... -
Acórdão nº 0018975-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA NATUREZA DO VÍNCULO. ABRANGÊNCIA DAS SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DA CRIANÇA. SEGURANÇ
... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS ... -
Acórdão nº 0015861-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA A NATUREZA DO VÍNCULO. ABRANGÊNCIA DAS SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DA CRIANÇA....
... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS ... -
Acórdão nº 0009113-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA CARTA MAGNA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 80 DIAS ... INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 ... pelo período de 180 dias ... ACORDAM, os Desembargadores componentes ...