licença maternidade lei
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Acórdão nº AgRg no AREsp 26843 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DE GESTANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PREMISSAS FÁTICA E JURÍDICA DISTINTAS DAS DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ou não da...
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Acórdão nº 0015116-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.014/2011. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de carência de ação, pois a Impetrante demonstra a necessidade e a...
... PRELIMINAR DE FALTA ... DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LICENÇA- ... MATERNIDADE. SERVIDOR CONTRATADO EM ... REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... -
Acórdão nº 0001769-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL NO QUE CONCERNE AOS BENEFÍCIOS DA LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO AO AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 12.214/11. PROTEÇÃO À FAMÍLIA O AO BEM- ESTAR DA CRIANÇA. ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... ESTADUAL NO QUE CONCERNE AOS BENEFÍCIOS ... DA LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO AO ... AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E ... -
Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
... TEMPO DE INTERNAÇÃO. DIREITO DA MÃE. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA ... EM PESSOA DA FAMÍLIA. LICENÇA MATERNIDADE ... -
Acórdão nº 80043894720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004389-47.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CAMILA BRANCO GUSMAO LING Advogado(s): IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores...
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA ... LEI ESTADUAL ... -
Acórdão nº 0007652-68.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 12.214/2011. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, SEGURANÇA CONCEDIDA. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores...
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 157 DA ... LEI ESTADUAL ... -
Acórdão nº 1.0145.12.024460-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF, E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL.
... INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10 ... -
Acordao N° 1305160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Gozo de licença-prêmio após licença maternidade. Previsão em lei. Art. 143 da lc 840/2011. Concessão da segurança. Sentença mantida. 1 - o artigo art. 143 da lei complementar nº 840/2011, na redação conferida pela lei complementar distrital nº 952/2019, dispõe que ?fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE ... LICENÇA-PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. PREVISÃO EM LEI. ART. 143 DA ... LC ... -
Acórdão nº 0010123-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. NO MÉRITO: LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A proteção à maternidade é...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. NO MÉRITO: ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ... (SESSENTA) DIAS. SERVIDORA ... -
Acórdão nº 0071261-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
EMENTA Apelação Cível. Licença Maternidade. Prorrogação para 180 dias. Servidora Pública. Ação proposta para assegurar à apelada o direito a prorrogação da licença á maternidade por mais 60(sessenta) dias, negado que foi pela via administrativa. Considerando o melhor interesse da criança, bem como o princípio da prioridade absoluta, conclui-se que o art. 2º da Lei nº 11.770/08 tem imediata...
... Assunto : Liminar ... Apelação Cível. Licença Maternidade. Prorrogação para 180 dias. Servidora Pública. Ação ... -
Acórdão Nº 0625929-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO AFASTADA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E MATRICULADA NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE ENFERMAGEM. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. APLICAÇÃO DA LEI 6.202/75. POSSIBILIDADE EM PARTE. NECESSIDADE DE CUMPRIR TODAS AS
... ENSINO SUPERIOR. ALUNA EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E ... MATRICULADA NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE ... -
Acórdão nº 0016200-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA LICENÇA MATERNIDADE DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a...
... engravidou, em virtude do que requereu o benefício de licença maternidade, com início em ... 20/04/2016 e término em 20/08/2016, ... -
Decisão Monocrática nº 10024100343169001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 - EDIÇÃO DE LEI LOCAL SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE. A sentença proferida no juízo de origem, que substitui a decisão impugnada, torna sem objeto o agravo de instrumento manejado pelo recorrente.
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Acórdão nº 0310751-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). MÉRITO. PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRI&C
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA CONTRATADA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1001631-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ADOÇÃO – TRATAMENTO ISONÔMICO À LICENÇA MATERNIDADE – PRAZO DE 180 DIAS – RE 778889/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CRIANÇA COM MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS – ART. 235, § 6º DA LEI 04/90 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO CLÍNICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE FUNDAMENTADA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO PARCIAL DA...
... LICENÇA ADOÇÃO – TRATAMENTO ISONÔMICO À LICENÇA MATERNIDADE – PRAZO DE ... -
Acórdãos nº 1011187-35.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1011187-35.2017.8.26.0602;
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei ... -
Acórdão Nº 0709306-86.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA AUTÁRQUICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.CÔMPUTO DA LICENÇA MATERNIDADE COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93 E LEI Nº 2.180. VETOR INTERPRETATIVO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. MÁXIMA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO.1. O vetor
... SERVIDORA AUTÁRQUICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL ... CÔMPUTO DA LICENÇA MATERNIDADE COMO TEMPO DE ... POSSIBILIDADE ... LEGISLATIVA. LEI ... -
Acórdãos nº 2036517-14.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à impetrante o disposto no art. 198 do Estatuto dos...
... LICENÇA- MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...