licença maternidade lei
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Acórdão nº 0013450-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ...
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Acórdão nº 0016013-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ...
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Acordao N° 1843261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Remessa necessária. Direito administrativo. Servidor. Polícia militar do distrito federal. Licença-maternidade. Retorno. Unidade anterior. Remoção. Impossibilidade. Lei distrital n. 6. 976/2021. 1. A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que faziam parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro...
... SERVIDOR. POLÍCIA MILITAR DO ... DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. RETORNO. UNIDADE ANTERIOR ... REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0007276-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 0007276-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 1.0079.14.041475-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO.- As servidoras públicas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, em razão de contratos temporários, têm direito à estabilidade provisória gestacional, bem como à licença maternidade.- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal...
... o requerido ao pagamento de indenizao de 120 dias de salrio-maternidade autora, correspondente ao valor de sua remunerao (com os descontos ... -
Acórdão nº 0021372-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 0021372-05.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão Nº 5001280-42.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ao RGPS e não é dado ao Poder Judiciário conceder-lhes licença-maternidade com prazo de 180 dias sob fundamento de isonomia com as ... -
Acórdão Nº 0050960-95.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... DELEGADA DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE ... CONTAGEM DO TEMPO EM LICENÇA-MATERNIDADE ... COMO EFETIVO SERVIÇO. REDAÇÃO DA LEI N. 9.824/74 ...
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Acordão nº 0000185-53.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a prorrogação da licença maternidade de 120 dias, com fundamento na Lei 11.770/08 (Programa Empresa ...
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Acórdão nº 0012338-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O ...
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Acórdão nº 0010980-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
... de gozar a licena-paternidade estendida, nos moldes da licena-maternidade assegurada s servidoras pblicas estaduais. Deixou de condenar o impetrado ... -
Acórdão nº 52422252420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ... 148, que: ... A servidora gestante será concedida licença maternidade por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com início entre 28 (vinte e ...
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Acórdão Nº 0025089-45.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICENÇA" ... MATERNIDADE. ART. 1º DA LEI NO 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 0014636-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
... PRELIMINAR. PERDA ... SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS ...
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Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Enero de 2014
... LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - ... SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Enero de 2014
... 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº ... 11.770/08 - APLICAÇÃO À SERVIDORA ...
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Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ...
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Acórdão nº 0004481-62.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113329-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO FINAL DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113329-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO FINAL DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113329-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO FINAL DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113329-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO FINAL DA ...