licença maternidade lei
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Acórdão nº 0006917-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ... LICENÇA MATERNIDADE. IMPETRANTE SUBMETIDA AO ... REDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 1002210-92.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA — PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM (1) ANO DE IDADE — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — POSSIBILIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...
... REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, ... -
Acórdão nº 0013587-82.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... PLEITO DE ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. DIREITO ...
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Acórdão nº 0013450-10.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA ...
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Acórdão nº 0001647-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0001647-30.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0013018-81.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... PLEITO DE ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ... APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 0165329-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... negou a prorrogação de sua licença maternidade, por mais 60 (sessenta) ... dias, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 0012324-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... da Bahia, que negou-lhe o direito de usufruir licença maternidade pelo período de 180 dias, ao ... argumento de que o seu ...
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Acórdão nº 0006079-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA ... PELO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5050935-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... e Socioeducativa consistente na no prorrogao de sua licena maternidade.Sustenta, em sntese, que foi contratada temporariamente para a funo ...
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Processo nº 0022673-26.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... em conceder prorrogação de licença"-maternidade em virtude de adoção de ... menor. Lei \xC2" ...
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Acórdão Nº 0326865-97.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. MÉDICACONTRATADA EM REGIME ACT. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009. PREVISÃO DE AFASTAMENTO PARA REPOUSO DA GESTANTE (ART. 9º).DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
... a liminar deferida, reconhecer o direito da impetrante fruir a licença-gestante, em conformidade com o que dispõe o artigo 1° da Lei ... do Estado de Santa Catarina, lei estabelecendo a licença-maternidade" pelo prazo de 180 dias para servidora pública admitida em caráter tempor\xC3" ... -
Acórdão nº 0017567-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... Inicialmente, ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027642-79.2019.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.317/2018, do Município de Cordeiro, amplia de 120 dias para 180 dias a licença maternidade das servidoras públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cordeiro. Violação aos artigos 7º e 112, §1º, II, alínea "b", todos da Constituição Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade ativa da Prefeitura de Cordeiro sanada pela ratificação do...
... para 180 dias a licença maternidade das servidoras públicas ... dos Poderes Executivo e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039470-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉRMINO ...
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Acórdão nº 0005057-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, requereu o benefício da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade"; ... h) auxílio-acidente; ... II - quando ao dependente: ... \xC2" ... XIII - o período de licença" remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0007378-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... como prazo de licença maternidade o período de 120 (cento e vinte) dias ... Inicialmente, ...
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Acórdão nº 0015675-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Servidora pública temporária(REDA). Pedido de prorrogação da licença-maternidade baseado na Lei nº 11.770/08. Liminar concedida prorrogando ...
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Acórdão nº 0005690-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ACOLHIDA. NO MÉRITO: LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS ... SERVIDORA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA ...