licença premio funcionario publico estadual
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Acórdão Nº 5015642-50.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... "Ação Indenizatória para Pagamento de Licença-Prêmio não gozada por Servidor Público ... ao recurso interposto pelo Ente Estadual e à remessa necessária, para reformar a ... funcionário estável fará jus a uma licença com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214105-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0214105-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Decisão Monocrática Nº 0306173-25.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... Interessado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA ... à compensação pelo período de licença prêmio não gozada ... funcionário" estável fará jús a uma licença com remuneraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat ... -
Relatório e Voto com número 5080388-19.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... QUINQUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ... QUADRO ... funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro ...
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Processo nº 0218702-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Febrero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... a ilustre representante do Ministério Público Dra Ana Cintia Lazary Serrur matrícula 1465 ...
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Processo nº 0381910-46.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... ao julgamento, o membro do Ministério Público, Ilana Fischberg Spector, matrícula 1953 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111146-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Processo nº. 0111146-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ALVES FERREIRA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSTO RENDA - FUNCIONÁRIO CELESTISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação...
... Membro do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho, mat. 3995 ... -
Acórdãos nº 1014873-03.2017.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Docente da rede pública estadual. 1. Pretensão à remoção de faltas ... , garantindo-lhe direito a licença- prêmio. Inadmissibilidade. Orientações ... FUNCIONÁRIO" PÚBLICO ESTADUAL Magistério Licen\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000085-22.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... A Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, que dispe sobre o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263868-72.2014.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0263868-72.2014.8.19.0001 Recorrente: Denilson de Vasconcelos Dias Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de procedência, reformada em sede recursal, por se encontrar o...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdãos nº 0156105-30.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... FISCAL RENDAS - INATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXISTÊNCIA - NÃO ... , o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada é exigível ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ...
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Acórdãos nº 2233081-97.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... ORDINÁRIA. LICENÇA- PRÊMIO. FASE DE EXECUÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO ... ção de apostilar título de funcionário não pertencente ao seu quadro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Helena Rohen Leite, mat. 3995 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0325502-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0325502-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS...
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Acórdão Nº 5005376-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... pecnia das licenas-prmio/especial A Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, que dispe sobre o ...
- Processo nº 0040559-98.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0309099-55.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA VINCULADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR
... integralmente dos três meses de licença" prêmio que tinham direito. Requereram a proced\xC3" ... aquisitivo de férias e a legislação estadual não prevê o direito a férias proporcionais ... funcionário estável fará jus a uma licença com ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235470-76.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235470-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: WILSON CONDACK DE OLIVEIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU...
... ao julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, Mat. 1953 ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , prmios, gratificaes espordicas, premio produtividade, auxlio-fardamento, auxlio-palet, ... STJ: CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA ...
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Acórdãos nº 1039494-60.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... direito à percepção de dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia, sem ... 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.056/2008, do art. 115, XII, da ... 14.10.2013 ) Mandado de segurança - Funcionário Público Estadual Agente fiscal de ...
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Acórdão nº0024583-76.2015.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 03-04-2024
... como professor lotado na Escola Tcnica Estadual de Criatividade Musical. O autor aduz que deixou ...
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Processo nº 0454253-40.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... a ilustre reprsentante do Minisério Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, mat.1880 ...