licenças clt

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0094178-69.2019.8.19.0001 Recorrente: JANE LUCIA DE JESUS ARRUDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA.SERVIDORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VOTO Trata-se de ação proposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal não analisou a questão sob o prisma da violação do art. 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado 51 desta Corte, cingindo-se a discorrer sobre a prescrição com relação às licenças-prêmios. Assim, não prequestionada a matéria não há prover o agravo (Enunciado 297). Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM EXECUÇÃO - REFLEXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DA CF/88 NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por exegese do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só tem cabida, estando o processo em sua fase de execução, por afronta direta e literal à norma constitucional. In casu, o mote do recurso prende-se á...

Agravo de instrumento em recurso de revista - PROCESSO EM EXECUÇÃO - REFLEXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO INCISO xxxvi DA CF/88 NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO e desprovido. Por exegese do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só tem cabida, estando o processo em sua fase de execução, por afronta direta e literal à norma constitucional. In casu, o mote do recurso prende-se á...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM EXECUÇÃO - REFLEXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DA CF/88 NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por exegese do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só tem cabida, estando o processo em sua fase de execução, por afronta direta e literal à norma constitucional. In casu, o mote do recurso prende-se á...

Agravo de instrumento em recurso de revista - PROCESSO EM EXECUÇÃO - REFLEXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO INCISO xxxvi DA CF/88 NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO e desprovido. Por exegese do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só tem cabida, estando o processo em sua fase de execução, por afronta direta e literal à norma constitucional. In casu, o mote do recurso prende-se á...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM EXECUÇÃO - REFLEXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DA CF/88 NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por exegese do § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só tem cabida, estando o processo em sua fase de execução, por afronta direta e literal à norma constitucional. In casu, o mote do recurso prende-se á...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A discussão sobre as normas preconizadas nos artigos 818 da CLT e 372, § 2º, do CPC, esbarra no óbice imposto pela Súmula 297 do TST. Como para o Regional a prova oral foi suficiente para afastar a idoneidade desses registros, decidir de forma contrária implica o reexame do contexto fático em que se pautou o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A discussão sobre as normas preconizadas nos artigos 818 da CLT e 372, § 2º, do CPC, esbarra no óbice imposto pela Súmula 297 do TST. Como para o Regional a prova oral foi suficiente para afastar a idoneidade desses registros, decidir de forma contrária implica o reexame do contexto fático em que se pautou o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A discussão sobre as normas preconizadas nos artigos 818 da CLT e 372, § 2º, do CPC, esbarra no óbice imposto pela Súmula 297 do TST. Como para o Regional a prova oral foi suficiente para afastar a idoneidade desses registros, decidir de forma contrária implica o reexame do contexto fático em que se pautou o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A discussão sobre as normas preconizadas nos artigos 818 da CLT e 372, § 2º, do CPC, esbarra no óbice imposto pela Súmula 297 do TST. Como para o Regional a prova oral foi suficiente para afastar a idoneidade desses registros, decidir de forma contrária implica o reexame do contexto fático em que se pautou o...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...