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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que, ainda que se possa atribuir conceito remuneratório às licenças-prêmio que são convertidas em pecúnia no curso do contrato, não são salários, mas sim compensatórias de períodos de não prestação de trabalho. Nesse sentido, encontra-s

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS E INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS-PRÊMIO E APIP. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. REFLEXOS SOBRE O FGTS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Hipótese em o reclamante não desempenhava atividade que revelasse elemento fiduciário de realce capaz de inabilitar a percepção das pleiteadas duas horas excedentes, uma vez que o exercício do cargo de técnico de fomento revestia-se de natureza efetivamente técnica, não comportando...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento, especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - DIVISOR E REFLEXOS EM LICENÇAS-PRÊMIO E ABONO INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Não há no acórdão regional informação de que haveria a previsão de anuênios no contrato individual do trabalho ou em normas coletivas. Ante a ausência de informação sobre a fonte normativa ou contratual do direito aos anuênios, não se poderá afastar a prescrição parcial, verificar eventual contrariedade à Súmula 294 do TST ou mesmo violação do art. 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. CONCESSÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELA TRABALHADORA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à alegação da Recorrente de que o Regional deixou de manifestar-se a respeito de questão relevante, atinente à forma de apuração das horas extras, a preliminar em tela não será objeto de exame, ante a disposição constante do artigo 249, § 2º, do CPC. Quanto ao mais, verifica-se que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA OJ 304/SBDI-I/TST. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. LICENÇAS E FOLGAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCUSSÃO FÁTICA NÃO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSIDADE DE...