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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Assiste razão ao embargante, na medida em que, não obstante a decisão embargada tenha dado provimento ao recurso de revista obreiro para, reconhecendo a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, deferir os respectivos reflexos nas férias mais um terço, 13os salários e nos depósitos do FGTS, a

RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...

RECURSO INOMINADO: 0058471-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANESIA PEREIRA FIDELIS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO RECONHECIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO "AGENTE COMUNITÁRIO" EM CARGO DE MESMA DENOMINAÇÃO,...

RECURSO INOMINADO: 0123154-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARY JANUARIO GENEROSO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA, EM 1987. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO "AGE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0090042-58.2021.8.19.0001 Recorrente: LEOZITA MARIA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO RECONHECIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Assiste razão à embargante, na medida em que, não obstante a decisão embargada tenha dado provimento ao recurso de revista obreiro para reconhecer a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apuração dos reflexos. Nesse passo, os embargos...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois temas distintos: "diferenças salariais - gratificação de cargo - antiga verba '009' e nova verba '055'" e "complemento temporário variável ajuste de mercado". Quanto aos argumentos no sentido de...

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula nº 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

RECURSO DE REVISTA. O apelo não merece conhecimento: I - ante a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88 e a incidência do Enunciado nº 333/TST, relativamente ao item preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; II - ante a incidência dos Enunciados nºs 126 e 357 desta Corte Superior, relativamente ao item horas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. DIFERENÇAS ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extras, tendo sido negada a pretensão da Reclamada para que fosse considerada, no montante a ser pago, a diferença de valor entre a gratificação paga...

RECURSO INOMINADO: 0268406-23.202019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZABETH SILVA DOS SANTOS FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO RECONHECIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO "AGENTE COMUNITÁRIO" EM CARGO DE MESMA...

I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO: 0059123-23.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA NARCISA BARCELOS TOMAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO RECONHECIDAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO "AGENTE...

Férias parcialmente fruídas. Período concessivo não vencido. Não atendidos os requisitos do artigo 134, § 1º, da CLT, as férias concedidas em períodos inferiores a 10 dias são consideradas como licenças remuneradas. Condenação ao pagamento desse período de férias, remunerado de forma simples, porquanto não vencido o período concessivo.

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO INOCORRÊNCIA SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS E LICENÇAS EVENTUALIDADE DESCARTADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS VEDADO HORAS EXTRAS PROVA FEITA SOBREAVISO EXCLUSÃO MULTA NORMATIVA DISSENSO INESPECÍFICO AJUDA-ALIMENTAÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Depositado o valor integral da condenação, desde o recurso ordinário, e não tendo havido acréscimo...

• Trabalho em Ambiente Virtual. Causas, Efeitos e Conformação

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 3ª REGIÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. Decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi, como quer fazer crer o Reclamado, mas com fulcro na análise soberana das provas efetivamente produzidas, nos...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. ENUNICADO 126/TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894,letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200 EN. 296 E 297, DO TST ART. 896 DA CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão não

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a...