licitação
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... a) fixar os padrões e especificações do material para uso do serviço público; ... b) expedir normas para disciplinar a licitação, a contratação, a aquisição, o recebimento, o registro, a guarda, a requisição, a distribuição e a utilização de material permanente e de ...
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Decreto 9.412/18 abre porta para fraudes em licitação
Ao fixar a competência privativa da UF para legislar sobre normas gerais afetas ao processo licitatório, a Constituição reservou aos estados e municípios uma espécie de competência suplementar, a fim de adequar as normas gerais já delineadas pela ...
- Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
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Inexigibilidade de licitação decorrente do Direito Regulatório
Inexigibilidade de licitação decorrente do Direito Regulatório
A regulação de mercado pode levar à inviabilidade de competição e à consequente inexigibilidade de licitação? A resposta a essa pergunta é sim, mas a depender do caso concre... -
Dispensa de licitação sem dolo não configura improbidade
Daniel de Freitas: Dispensa de licitação sem dolo
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade ... -
Contratar serviço social autônomo depende de licitação
Katia da Costa: Contratar serviço social autônomo depende de licitação
Integram tradicionalmente os serviços sociais autônomos as entidades pertencentes ao denominado Sistema “S”, a saber: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial – Senai (Decreto Lei 4.048/42), Serviço Social da Indústria – Sesi (Decreto Lei 9.403/... -
Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção
Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção
Há uma mística em torno da licitação, como se ela fosse uma garantia de honestidade. Não é. Uma licitação viciada, combinada entre todos os corruptos e corruptores, é o meio mais seguro de praticar a corrupção, pois, quando o contrato resulta de u... - Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do ... procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido ... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e ... danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de ...
- Licitação e contratos administrativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitação, dispensada esta nos seguintes casos: "a) ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... órios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos ... Parágrafo ...
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STF e STJ divergem a respeito do crime de dispensa ilegal de licitação
Raul Linhares: STF e STJ divergem sobre dispensa de licitação
No dia 30 de agosto deste ano, foi deflagrada pela Polícia Federal mais uma operação (cancela livre) investigando a ocorrência, dentre outros crimes, de dispensa/inexigibilidade ilegal de licitação, o que teria ocorrido no Rio Grande do Sul, mas c... -
A inexigibilidade de licitação e a consagrada opinião pública
A inexigibilidade de licitação
O questionamento acerca das contratações públicas decorrentes da inexigibilidade de licitação sempre foi um dos temas mais controversos, independentemente da capitulação e critério legais eleitos pela Administração Pú... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... III - no máximo, à ...
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . FRAUDE À ... LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... -
Do artigo 89 da lei Nº 8.666/1993
CAPÍTULO III ... DO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993 ... Sumário: Condutas puníveis: Licitação dispensada; Licitação dispensável; Licitação inexigível. Objetividade Jurídica. Elemento Subjetivo. Sujeitos do Crime. Consumação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, será divulgado integralmente na internet até a data da ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... VI - em todas as hipóteses legais de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública federal ... Parágrafo único. Nas contratações diretas, as exigências de habilitação poderão ser ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e ... III - as comissões de licitação ... Norma para criação de colegiados intermininisteriais ... Art. 3º Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-lo por ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... do Poder Executivo, poderiam esses entes concluir que a competência da União estaria limitada ao estabelecimento de normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII, CF), e que essa competência já estaria sendo atendida por intermédio das Leis nºs 8.666/1993 e nº 10.520/2002, cabendo-lhes ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Reza o preceptivo mencionado, com redação dada pela Lei n° 9.648/1998: ... Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da ...
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A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
A lei de contratação de advogados por inexigibilidade de licitação