licitude

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Licitude , licitude das provas, licitude do objeto

Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 6º DA LEI 8.038/90 ... I - A análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser verificada de caso a caso ... II - Quando a gravação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-79.2009.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal...

... 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo ...
Acórdão nº 2005/0074445-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1110044 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tomado de instituição financeira, nos limites do contrato e de 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do devedor. Precedentes. 2. "Tendo o Tribunal de...

... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-07.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE. O presente recurso carece de eficácia jurídica, tendo em vista que a reclamante limitou-se a apontar violação legal e divergência jurisprudencial, o que impossibilita o seu conhecimento, já que aviado ao arrepio das disposições contidas no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... (2ª Turma) ... GDCGL/LNP/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ... - LICITUDE. O presente recurso carece de eficácia jurídica, tendo em vista que a reclamante limitou-se a apontar violação legal e divergência ...
Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE" DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS P\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-89.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE ESTOQUISTA. LICITUDE. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FICARAM EVIDENCIADAS A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

... TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE ESTOQUISTA. LICITUDE. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FICARAM EVIDENCIADAS A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, III, DO TST ... (SÚMULA 333 DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552-15.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O serviço de -call center- refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ANOTAÇÃO NA CTPS - ENQUADRAMENTO SINDICAL -

A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/prm/rt RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O serviço de "call center" refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-69.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OPERADORA DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OPERADORA DE TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT ...
Acórdão nº 2007/0129849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo ... 2. Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-56.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. RESTITUIÇÃO. O Regional registrou que a reclamada não apresentou prova de que as situações previstas no contrato de trabalho e nas convenções coletivas as quais autorizariam o desconto efetuado tenham se concretizado, o que não permite verificar a licitude dos estornos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível...

... de trabalho e nas convenções coletivas as quais autorizariam o desconto efetuado tenham se concretizado, o que não permite verificar a licitude dos estornos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-49.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, é ilícita a terceirização do serviço de call...

... Inteligência da Súmula nº 331, I e III, do TST ... Acórdão regional que declara a licitude da terceirização de serviços de telemarketing por concessionária de serviço de telefonia encontra-se em desconformidade com a Súmula nº 331, ...
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... Por isso mesmo, a ... questão da licitude e dos efeitos da ... terceirização deve ser decidida pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-40.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Inviável o exame do enquadramento do recurso de revista no artigo 896, § 6º, da CLT, porquanto a reclamante, ao reiterar o tema -ilicitude da terceirização- na minuta em exame, apresenta argumentos flagrantemente inovatórios, já que eles não constaram das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento a que...

... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INOVAÇÃO RECURSAL ... Inviável o exame do enquadramento do recurso de revista no artigo 896, § 6º, da CLT, porquanto a reclamante, ao reiterar ...
Acórdão nº 2008/0190321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM...

... 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM PRINCÍPIO - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ADERENTE - ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA - ...
Acórdão nº 2003/0134246-8 de T5 - QUINTA TURMA

... 59 do Código Penal ... A controvérsia em torno da licitude ou não das provas que embasaram a condenação não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar um profundo reexame do acervo ...
Acórdão nº 2007/0099514-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Municipal de São Paulo, como autoridade individualizada e identificada, assumiu a prática de ato apontado como coator e defendeu a sua licitude ... 3. O acórdão recorrido não podia deixar de emprestar eficácia de trânsito em julgado à decisão do próprio tribunal que, bem ou mal, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1931-85.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da...

... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-28.2012.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A c. 6ª Turma e a SBDI-1, em recente decisão, firmaram o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço -central de atendimento-, vinculado a empresa de telefonia, se faz diretamente com a concessionária, por...

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A c. 6ª Turma e a SBDI-1, em recente decisão, firmaram o entendimento de que o vínculo de ...
Acórdão nº 2005/0000526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... 1-Não se cogita ...
Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA

... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-40.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VENDEDOR DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA - DONA DO PRODUTO COMERCIALIZADO. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu pela licitude do contrato de natureza civil firmado pela terceira reclamada, pactuando a venda de seus planos de saúde por meio de empresa contratada para tal fim. Agravo de instrumento...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA ... - DONA DO PRODUTO COMERCIALIZADO. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu pela licitude do contrato de natureza civil firmado pela terceira reclamada, pactuando a venda de seus planos de saúde por meio de empresa contratada para tal ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1428-14.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. -CALL CENTER-. ATIVIDADE INERENTE. LICITUDE. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... PROCESSO ELETRÔNICO ... - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. "CALL CENTER". ATIVIDADE INERENTE. LICITUDE. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1246-41.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PENHORA. INDÍCIO EM DETRIMENTO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. O artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal não foi prequestionado, na medida em que o Tribunal Regional não se pronunciou de forma expressa sobre a penhora efetuada sem obediência ao devido processo legal, ou mesmo, sobre a ausência do direito...

... ência ao devido processo legal, ou mesmo, sobre a ausência do direito de defesa do embargante de terceiro para comprovar, nos autos, a licitude da alienação do bem penhorado. Incide o óbice da Súmula n° 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2006/0171387-6 de T5 - QUINTA TURMA

... durante a instrução criminal, descabendo, quanto a eles, emitir-se, em sede de HC, qualquer juízo de existência ou inexistência, licitude ou ilicitude, punibilidade ou irrelevância penal ... 4.Habeas Corpus denegado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...