licitude

Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL NOS BANCOS DE DADOS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a licitude do ato dos institutos de identifica&#x

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O recorrente requer seja entendido que a prova acostada à ação civil pública é lícita, fundamentando suas alegações em premissas fáticas. 2. O acórdão recorrido ao proferir seu entendimento de que as provas juntadas na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LICITUDE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - LICITUDE. A decisão agravava está em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes. Assim, o recurso encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA - RITO SUMARÍSSIMO -