licitude

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. RESCISÃO INDIRETA. Relativamente à gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, o entendimento desta Corte caminha no sentido da licitude da prova. Assim, não é possível divisar violação do dispositivo constitucional invocado, ante o óbice do art. 896, § 4º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCATÁRIA E DE LICITUDE DO CONTRATO LOCATÍCIO. REEXAME DO QUADRO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretendida inversão do decisum recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, em razão da incidência da

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das...

RECURSO DE REVISTA DA TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida em seu artigo 94, inciso II, de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações autoriza a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A recorrente logrou êxito em demonstrar violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, ante o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviço. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE Constatada possível violação ao artigo 94, II da Lei nº 9.472/97, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização...

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a...

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ENQUADRAMENTO SINDICAL 1. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização de atividade-fim elencada no § 1º do...

RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. A egrégia Corte Regional, ao decidir de plano os pedidos da reclamante decorrentes do vínculo de emprego reconhecido, nada mais fez que aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, segundo a qual, estando a causa suficientemente instruída, pode o...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. IMPERTINÊNCIA - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A alegação de contrariedade à Súmula nº 331 não impulsiona o recurso de revista, quanto à preliminar de coisa julgada, uma vez que esse verbete é totalmente impertinente ao tema, devendo ser

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Claro S.A., como atendente do sistema call center. Sob o fundamento de existência de licitude na intermediação de mão de obra, a Turma manteve a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Incide a Súmula nº 297, I, do TST. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. Assim, a previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. O reclamante trabalhava como reparador e instalador de linhas telefônicas. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT; Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das...

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo