licitude do objeto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001105-06.2016.5.06.0019), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do contrato de...
... inerente à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo ... , dada a ilegalidade da atividade explorada pela recorrida, pois a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Decisão Nº 08256983920188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 08-12-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Decisão Nº 08049233220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Decisão Nº 08013258320198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 22-10-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10293-67.2018.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.
... TERCEIRIZAÇÃO ... - ... LICITUDE" ... - ... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVI\xC3" ... trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0093974-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LICITUDE DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO - QUESTÃO SUSCITADA NÃO ... do título de crédito vinculado a contrato sob exame não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame ...
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Acórdão nº HC 182675 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETO" PERICIADO DE FORMA UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA REPUTADA IL\xC3" ... 1. No HC n. 142.205⁄RJ, a defesa do paciente questionou a licitude da apreensão de sua agenda particular, tendo a ordem sido denegada, à ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... questão da licitude e dos efeitos da ... objeto de reiteradas decisões, por ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... questão da licitude e dos efeitos da ... objeto de reiteradas decisões, por ...
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Capital - 2ª vara de família
... suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e o objeto discutidos, os quais dizem respeito ao exercício, pelo autor, da ... ção do juiz é para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a fim de suspender o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória ... O Tribunal Superior do Trabalho consagrou ... 104 do CC), quais sejam: capacidade, licitude do objeto e forma prevista ou não defesa em lei. De nossa parte, se trata ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-14.2014.5.03.0100)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... Extraordinário 958.2 52, reconheceu a licitude ampla da terceirização, seja ela de ... atividade-meio ou fim ... -
Pressupostos da contratação de mútuo bancário
... 323, que dispõe sobre o objeto da quitação dada pelo mutuante, estipulando que, pendentes o principal e ... No que se refere à licitude do objeto, impera a liberdade outorgada às partes contratantes, sobretudo ...
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Artigos 1º - 3º - 7º - 8º - 9º - 11 a 12
... no sistema capitalista de geração de riquezas, o trabalho objeto do Direito do Trabalho é naturalmente econômico. Presentes os demais ... ão Federal, é a que permita ao judiciário uma análise ampla da licitude do objeto (expressamente autorizado no art. 104 do Código Civil), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001622-74.2017.5.07.0010), 2018-11-26
... RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. OBJETO ILÍCITO. CASA DE BINGO. Da OJ-SDI1-199/TST, por sua inteligência, ... -se como nulo pela falta de pressuposto de validade, qual seja, licitude do objeto do negócio jurídico previsto no art. 104, inciso II do Código ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÃPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CARÃTER INSANÃVEL DE VÃCIO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. TRANSCURSO...
... partes ou objeto de contraditório preventivo ... 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que ... finalidades não econômicas ... A licitude do objeto associativo deve ser verificada ... sobretudo na finalidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000691-22.2018.5.07.0015), 2018-11-19
... a atividade desenvolvida pelo autor sempre ligada diretamente ao objeto explorado pela reclamada (jogo do bicho) ... Aduz, ainda, a reclamada que ... -se como nulo pela falta de pressuposto de validade, qual seja, licitude do objeto do negócio jurídico previsto no art. 104, inciso II do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 127649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... Desse modo, a ausência de certeza (dúvida) quanto à licitude do objeto é suficiente para a configuração da modalidade qualificada da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-19.2017.5.07.0011), 2017-07-19
... -se como nulo pela falta de pressuposto de validade, qual seja, licitude do objeto do negócio jurídico previsto no art. 104, inciso II do Código ...
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Decisao Nº 0000829-45.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... 1) Capacidade das partes; ... 2) licitude do objeto; ... 3) Legitimação para sua realização; ...
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Índice geral
... 304. Aptidão da petição inicial executiva e definição do objeto da execução. Da obrigação de entrega de coisa ... 849 ... 320. Dos limites de licitude do objeto da penhora: responsabilidade patrimonial e suas exclusões ...
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Decisões Monocráticas nº 830998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... Judiciário, uma vez caracterizada a capacidade do agente, a licitude do objeto e a obediência à forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Complexo de vira-latas e mixagens teóricas no Direito high tech
Complexo de vira-latas e mixagens teóricas no Direito high tech
... sobre a formação de um contrato (capacidade do agente, licitude do objeto, forma não defesa em lei etc.). Entre ausentes, o que significa ... -
Provimento N. 06/2006
... II – verificar a capacidade das partes e a licitude do objeto; ... III – exigir, caso se tratem de pessoas jurídicas que ...
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Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no CPC/2015
... Há negócios processuais relativos ao objeto litigioso do processo , como o reconhecimento da procedência do pedido, e ... É preciso criar padrões dogmáticos seguros para o exame da licitude do objeto dos negócios processuais ... Seguem algumas diretrizes ...