Liquidação da Sentença por Cálculo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ...
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Acórdão nº 2016/0101489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. ACEITAÇÃO DOS CREDORES. VALOR DEPOSITADO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. ... , ou seja, o erro de cálculo ... tilizados na liquidação da sentença passíveis de ... -
Acórdão nº 2012/0224521-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O ATIVO LÍQUIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE. PROVA
... RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. CÁLCULO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ... e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
... Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada ...
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Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO...
... JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0304303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....
... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO ... CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia ... termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das ... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... tributária, para apuração da base de cálculo do imposto ... § 1o Na hipótese de ajustes ... ário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ...
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Acórdão nº 2012/0116570-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL AO LESADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO.
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... LIQUIDAÇÃO ... INDUSTRIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO ... FAVORÁVEL ... sentença" não representou ofensa à coisa \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0232034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO (FISCAL) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 118/STJ, "o agravo de instrumento é o...
... calculo da liquidação" . Ressalte-se ... em liquidação de sentença, publicada já na vigência da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2012/0022512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO RECORRIDO. COISA JULGADA. OFENSA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos...
... AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ... CÁLCULO APRESENTADO PELO RECORRIDO. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo Jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a multa do art. 538, § único, do CPC/73, tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em...
... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... CPC/73, tem como base de cálculo o valor da ... do aplicada em liquidação" e cumprimento de ... sentença, uma\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0114542-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO....
... MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇASE ... LIQUIDAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO. ... CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ... -
Acórdão nº 2012/0017564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à aplicação da multa do art. 5
... único, do CPC tem como base de cálculo o ... da em liquidação" e cumprimento de sentença, ... porquanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0299089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA SER A SENTENÇA LÍQUIDA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. A DISCORDÂNCIA DE VALORES DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afirmou que a sentença é líquida, eis que os...
... ÓRDÃO QUE AFIRMA SER A SENTENÇA ... liquidação da sentença ... cálculo" dos créditos, ajuizaram a execuç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&
... SENTENÇA. ... ILEGITIMIDADE ... LIQUIDAÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0050249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS), EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS ... 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em ... -
Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...