liquidação de sentença prazo
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F.” (NR) ... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-80.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, concluiu que -o reclamante realmente exercia na reclamada, até 2008, quando existia o chamado carro extra, jornada bastante alongada, conforme reconhecido na sentença, com inicio às 4h45min e término às 20h30min, por 6 dias na semana-; e que, -a partir de 2008, por 3 dias por semana, já...
... alongada, conforme reconhecido na sentença, com inicio às 4h45min e término às 20h30min, ... de quantia certa, ou já fixada em liquidação", tem o prazo de quinze dias para cumprir a senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020093-02.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIA A QUO. O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 844, caput , da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIA A ... -
Acórdão Nº 0020270-25.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A QUO. O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 884, caput , da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-17.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato gerador com a exigibilidade do crédito e, ainda, não há como entender coincidentes a data da constituição do crédito com a da configuração da mora. Assim, decidiu que não
... O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato ... , exigibilidade, com a sentença de liquidação. Desse modo, concluiu o Regional que "deve ser licado o prazo previsto no artigo 880 da CLT, e o recolhimento ... -
Acórdão Nº 0001443-80.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A QUO . O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 884, caput , da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A ... -
Acórdão Nº 0001190-12.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIA A QUO . O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 844, caput , da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-316500/1991-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3165/1991-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA" PROFERIDA ... EM AÇÃO DE REPETIÇ\xC3" ... OCORREU APÓS O PRAZO ... hipótese de liquidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002145-13.2013.5.06.0121), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PELA RECLAMANTE. PRAZO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No caso dos autos, apesar de não ter sido determinada intimação da sentença de liquidação, a reclamante dela tomou ciência, em 13/08/2015, no sistema PJe. Sendo assim, a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela em 12/06/17 é intempestiva, pelo que não...
... IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PELA RECLAMANTE. PRAZO. CIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-03.2019.5.06.0018), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No Processo do Trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de 05 (cinco) dias, contados da data em que tomou ciência da garantia integral do valor da execução. Inteligência do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição provido para determinar que o juiz de primeiro grau aprecie a impugnaçã
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação é de 05 (cinco) dias, contados da data em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-35.2014.5.06.0144), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 884 do diploma consolidado, o prazo para o exeqüente impugnar a sentença de liquidação é de cinco (5) dias, a partir da ciência da garantia do juízo executório ou da oposição dos Embargos à Execução, sempre que não tenha o Juízo usado da faculdade, que lhe é conferida pelo artigo 879, §2º, da CLT, no...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001590-33.2011.5.06.0002), 08-04-2015
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para interposição da impugnação à sentença de liquidação inicia-se a partir da ciência, pelo exequente, da garantia do juízo (Art. 884, da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a exequente recebeu alvará autorizando o saque do valor correspondente à condenação. E ingressou com a impugnação...
... PRAZO. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... LIQUIDAÇÃO" ... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA\xC2" ... prazo" legal - 15 dias - enseja a \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... Sentença que ... foram apresentadas antes do decurso do prazo de "45 dias contados do último dia do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-79.2016.5.06.0271), 25-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA CLT, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. A preclusão é instituto que impulsiona a marcha processual - o andar para frente do processo - e tem por finalidade precípua o resguardo da segurança jurídica. Na doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho "[...] Sendo o processo um caminhar...
... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA ... -
Acórdão nº 2013/0204714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a...
... POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUT\xC3" ... execução de sentença declaratória ... ão executiva (porquanto o "prazo prescricional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... ção o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do ... ções já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0049100-65.2009.5.06.0017 (00491-2009-017-06-00-4)), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da garantia integral do valor da execução, o que inexistia no momento da decisão de fls.1607/1608. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição da exequente parcialmente...
... PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTEN Ç A DE ... -
Acórdão Nº 0104600-92.2007.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O quinquídio para interposição da impugnação à sentença de liquidação trata-se de prazo peremptório, não podendo ser alterado pela vontade das partes. Em sendo a exequente notificada para retirada de alvará, é a partir desta data que o prazo começa a correr, pois foi quando teve ciência da conta...
... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O quinquídio ... ão à sentença de liquidação trata-se de prazo peremptório, não podendo ser alterado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-50.2012.5.06.0005 (01107-2005-005-06-00-7)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a agravada apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo de cinco dias após ter ciência da garantia do juízo e acesso aos autos, por ocasião do recebimento dos alvarás, não padecendo a impugnação de intempestividade. Agravo da reclamada a que se nega
... IN Í CIO DA FLU Ê NCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE N Ã O CONFIGURADA. Na hip ó ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
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Acórdão nº 2016/0083581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DE AÇÕES. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. ... ão do trâmite processual, pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 2015/0314081-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação", a expedição de requisição de pagamento\xC2" ... que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu ... fixados na sentença" de liquidação, em homenagem ao princípio\xC2" ...