liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0003721-96.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... ça supracitada, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão nº 0002006-27.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA CONTÁBIL E FIXA O PERCENTUAL DE DEFASAGEM TEM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Recurso inominado. Contra decisão que...
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ... 1. Recurso inominado. Contra decisão que decidiu de sentença por ... -
Acórdão Nº 0000941-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LAGOA DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... em verificar se a apelada, servidora pública do Município de Lagoa do Tocantins-TO, ocupante ... a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida a definição do ... deve ser arbitrado apenas na fase de liquidação", nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do C\xC3" ... 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0029461-59.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Núcleo de Apoio às ... , em auxílio ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, ... deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado, devidamente acrescidos de juros e ... contratos lícitos com a Administração Pública ... O Estado apelante não trouxe os motivos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171496 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do...
... HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS ... recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte ... 2. O simples fato de ... Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no ... -
Acórdão Nº 5000209-08.2010.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ÇÕES e HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA., contra Acórdão prolatado na Apelação em epígrafe ... é líquida, portanto, não haverá liquidação e, por conseguinte, não haverá oportunidade ... que, como não haverá liquidação de sentença, não será possível depois fixar a verba ... PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018313-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO- INVESTIGADOR DE POLÍCIA-EXONERAÇÃO A PEDIDO- INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DO ATO-COMPROVAÇÃO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA..1. Comprovada a incapacidade para prática do...
... Em exame, apelaes cveis aviadas contra a r. sentena (doc de ordem 85) que, nos autos da ... -
Acórdão Nº 0001521-82.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... LAGOA DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... em verificar se a apelada, servidora pública do Município de Lagoa do Tocantins-TO, ocupante ... a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida a definição do ... deve ser arbitrado apenas na fase de liquidação", nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do C\xC3" ... 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000552-12.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... sentença de 1º Grau proferida nos autos Ação de ... total deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, observando-se a seguinte ... em relação à Administração Pública Municipal laborando como servidor temporário, ... porque é posicionamento assente que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0000249-30.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... os honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública sejam apurados em sede de liquidação e sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, haja ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante ... liquidação de sentença; ... IV - decidir o processo ... ão pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo ...
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Acórdão nº 1.0394.13.002736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME DE OFÍCIO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - CONSTATAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO EM PERÍODOS ESPECÍFICOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. Tratando-se de condenação ilíquida contra
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena de fls. 109/112, proferida pelo MM ... - Nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, no sendo lquida a sentena, o ... -
Acórdão nº 1.0394.13.002736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME DE OFÍCIO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - CONSTATAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO EM PERÍODOS ESPECÍFICOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. Tratando-se de condenação ilíquida contra
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena de fls. 109/112, proferida pelo MM ... - Nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, no sendo lquida a sentena, o ... -
Acórdão Nº 0000090-30.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... TOCANTINS-TO, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... , ora apelada, alegou ser servidora pública submetida ao regime estatutário municipal ... , cujos os valores serão apurados em liquidação de Sentença, com juros moratórios calculados ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0000094-67.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... TOCANTINS-TO, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ... , ora apelada, alegou ser servidora pública submetida ao regime estatutário municipal ... ça, cujos valores serão apurados em liquidação de Sentença, com juros moratórios calculados ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0001160-66.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, ... de Processo Civil; mantendo intacta a Sentença nos demais termos; ressaltando-se que, no momento ... ÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0000125-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Suscitado: Juiz de ... FORTALEZA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL DE ... 0273437-16.2021.8.06.0001, proposto ... contra o Município de Fortaleza. 02. Via de regra, o ...
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Acórdão Nº 0001283-63.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... LAGOA DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida a definição do ... deve ser arbitrado apenas na fase de liquidação", nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do C\xC3" ... 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0020269-68.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... e corriqueira da administração pública estadual ... 3. Contratações ilegítimas ... FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI N º ... 9.494/ 97 ... 11.960/2009 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA ... PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ... 5. A sentença comporta reparos ...
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Acórdão nº 1.0194.13.010443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA REALIZADA TARDIAMENTE PELO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - CABIMENTO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta da avaliação de desempenho, devido à responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não pode servir...
... ajuizada por ROSNGELA DE SOUZA E OUTROS contra o MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO, que julgou ... legais incidentes sobre o dbito da Fazenda Pblica, anoto que a correo monetria, a partir de ... -
Acórdão nº 1.0194.13.010443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA REALIZADA TARDIAMENTE PELO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - CABIMENTO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta da avaliação de desempenho, devido à responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não pode servir...
... ajuizada por ROSNGELA DE SOUZA E OUTROS contra o MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO, que julgou ... legais incidentes sobre o dbito da Fazenda Pblica, anoto que a correo monetria, a partir de ... -
Acórdão Nº 0014621-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... JOANA DÁRC VALÉRIO BATISTA DOS SANTOS contra decisão exarada no evento 93 dos autos de mento de Sentença n. 00024628020178272725 movido pela agravante em ... em consideração, na fase de liquidação de sentença, no arbitramento dos honorários ... ça condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, determinou que definição do ...
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Acórdão Nº 0003179-53.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO, em face da Sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em ... , a serem calculadas em sede de liquidação de sentença ... Por Sentença, os pedidos ... , pois nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, de fato, a definição do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003538-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À SUPOSTA PARTE INCONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos pela Fazenda Pública, na fase executiva.2. Incabível a expedição de precatório...
... por ROSANGELA ABDA PINTO MONTARROYOS contra a deciso ordem 5 (JP-e) que, nos autos de ... o entendimento de que, na execuo contra a Fazenda Pblica, a expedio de precatrio referente parte ... -
Acórdão Nº 0004958-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença exarada na Ação de Obrigação de Fazer c.c ... implica em gastos para a Administração Pública, podendo, assim, em situações excepcionais, ser ... , assevera a necessidade de liquidação do valor devido ... Questiona os juros e a ... fazenda pública figure como devedora, quando não tiver ...