liquidação sentença contra fazenda publica
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Decisão Monocrática Nº 0005260-80.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LEIS MUNICIPAIS Nº 661/2013 E Nº 711/2015. PARCELA DENOMINADA "DESEMPENHO DE FUNÇÃO", DESTINADA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO
... HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ... CONSECTÁRIOS ... ário nº 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, ... deverão incidir, a título de ... DE NOVO ORIENTE - DEMUTRAN contra sentença do Juízo da Vara Única da ... Comarca ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INOBSERVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da
... " proposta por ANTNIO DE PDUA COELHO contra o MUNICPIO DE ITA DE MINAS/MG, e pronunciou a ... vista da vedao de reforma em prejuzo da Fazenda Pblico. Correta a suspenso da exigibilidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480660-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO NO TRIBUNAL. CRÉDITO LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO- A ação de liquidação de sentença...
... Juiz de Direito atuante na 2 Vara da Fazenda Pblica daquela comarca. Aduz o ... , originariamente, de Mandado de Segurana contra o Presidente do TJ-MG e o Superintendente da ... -
Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA ... de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo ... da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do ...
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Acórdão Nº 0003386-79.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NACIONAL-TO, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos epígrafe, ajuizados em seu ... origem, a apelada alegou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... 494/97), cujo valor será apurado em liquidação de sentença; e condenar o requerido ao pagamento ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Decisão Monocrática Nº 0791152-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Apelado: Bruno de ... liquidação de sentença impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0512.13.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EFETIVO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - RECONHECIMENTO - REFLEXOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - HORA NOTURNA REDUZIDA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA CLT - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE...
... 205/215, insurgindo-se contra o indeferimento da indenizao pela jornada ... de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta ... -
Acórdão nº 1.0512.13.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EFETIVO - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - RECONHECIMENTO - REFLEXOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - HORA NOTURNA REDUZIDA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA CLT - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE...
... 205/215, insurgindo-se contra o indeferimento da indenizao pela jornada ... de correo e juros em condenaes contra Fazenda Pblica Ao concluir, na sesso desta ... -
Acórdão Nº 0014816-96.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... a qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, se aplicam a correção monetária e os ... 494/97), cujo valor será apurado em liquidação de sentença” ... Verifico, pois, que a ...
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Acórdão Nº 0003847-85.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... a qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, se aplicam a correção monetária e os ... 494/97), cujo valor será apurado em liquidação de sentença” ... Verifico, pois, que a ...
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Acórdão Nº 0002320-98.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara ... a qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, se aplicam a correção monetária e os ... 494/97), cujo valor será apurado em liquidação de sentença” ... Verifico, pois, que a ...
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Acórdão Nº 0008061-22.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... e juros moratórios incidentes contra a Fazenda Pública (evento 30, autos originários) ... 494/97), cujo valor será apurado em liquidação de sentença” ... Verifico, pois, que a ...
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Acórdão Nº 0000603-88.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à sentença de liquidação é contado a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens. A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA O À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT ... -
Acórdão Nº 0001290-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... sentença de 1º Grau proferida nos autos da Ação de ... deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Outrossim, em face da sucumbência ... em relação à Administração Pública Municipal laborando como servidora temporária, ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0003082-78.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS-TO, contra" Sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobran\xC3" ... valores serão apurados em sede de liquidação de sentença; devidamente atualizados com juros ... ípio da autotutela da Administração Pública ... Rebate a condenação do município nas ... fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ...
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Acórdão Nº 0003555-84.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... implica em gastos para a Administração Pública, podendo, assim, em situações excepcionais, ser ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à lei estadual que ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” ... -SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS ...
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Acórdão Nº 0003206-97.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... condenação seja apurado em sede de liquidação de sentença, e que o percentual dos honorários, em desfavor da Fazenda Pública, seja fixado apenas quando da ...
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Acórdão nº 2012/0196374-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussã
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... -
Acórdão Nº 0003256-26.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... pelo MUNICÍPIO DE TAIPAS DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... deverão ser apurados em sede de liquidação do julgado, devidamente acrescidos de juros e ... contratos lícitos com a Administração Pública ... O Município apelante não trouxe os ... de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba ...
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Acórdão nº 2010/0211723-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de...
... expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em ... para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a artir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela ... -
Acórdão nº 2015/0040345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
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Acórdão Nº 0006196-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pelo Estado do Tocantins, em face de Sentença prolatada nos Autos da ação de cobrança em ... valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo ... Portanto, a Administração Pública não pode se negar ao pagamento de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Com efeito, em ato oficial a ...
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Acórdão nº 2015/0199805-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O JULGADO. AUSÊNCIA DE COMBATE EFETIVO. SÚMULA 283/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. APURAÇÃO DO VALOR EXATO. REQUISIÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR. ART. 475-B, §§ 1º E 2º
... : SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ... ESTADO DA BAHIA ... SÚMULA 283/STJ. EXECUÇÃO CONTRA" A FAZENDA ... APURAÇÃO DO VALOR \xC2" ... , imprescindíveis para a liquidação e, ... sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053995-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERJUSMIG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REIVINDICADAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Nas demandas contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32. Nos casos de liquidação ou execução individual de condenação coletiva, a prescrição da pretensão...
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra deciso proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1 ... MRITO Conforme cedio, a Fazenda Pblica se sujeita a regime jurdico prprio de ... -
Acórdão Nº 0003183-30.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção seja apurado apenas na fase de liquidação de sentença, devendo incidir correção ... honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, também, seja fixado apenas quando da ...