liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0004267-90.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DE SAÚDE. PISO ... CONTRA A SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO ... ÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ... 5. Em se tratando de sentença ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.876/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXONERAÇÃO. RE 765.320/MG JULGADO PELO STF. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão Nº 0003391-44.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... das custas, contudo, por se tratar da Fazenda Pública Estadual, ficou isenta, nos termos da ... liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão nº 1.0672.14.013633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - PREVISÃO CONTRATUAL - VERBAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EC Nº 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão Nº 0000138-29.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão Nº 0002811-39.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... DO TOCANTINS e IGEPREV, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de atualização ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão nº 0001756-91.2014.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS ... TERMOS DO RE 870.947 ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. O. LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM ... A ...
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Acórdão Nº 0014652-68.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... , pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em ... Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Ademais, a Lei n o 3.462, de ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão Nº 0000681-45.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impede a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão Nº 0003018-38.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... DO TOCANTINS e IGEPREV, em face da Sentença prolatada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base do ano ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão Nº 0002393-06.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... , a ora apelada aduz que é servidora pública estadual, e que não recebeu valores retroativos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de ... liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão nº 0155616-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... apelação cível interposta em face de sentença proferida ... pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública desta capital que homologou os ... cálculos ... que arguiu a necessidade de prévia liquidação como forma de ... identificar o percentual ... insurgiu contra a liquidação apresentada pelos exequentes, ...
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Acórdão Nº 0013665-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ... órias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no ... , Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína ...
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Decisão Monocrática Nº 0623269-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO ... 253-266, não contra"-arrazoados ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...
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Acórdão nº 1018070-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.1 - Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2 -
... APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO O PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, ... ível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara ... -
Acórdão Nº 0017046-44.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... MARIA APARECIDA SILVA FREIRE RODRIGUES, contra" Sentença prolatada nos Autos da Ação de Obriga\xC3" ... do Estado, publicado em 2/8/2016, tornou pública a homologação do resultado final do nono ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Cumpre frisar, ainda, que o ... ários seja calculado no momento de liquidação do julgado, por se tratar de julgado ilíquido ...
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Acórdão Nº 0003118-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , por LAURA ALVES DA SILVA SOARES, contra" Sentença prolatada nos Autos da Ação de Obriga\xC3" ... do Estado, publicado em 2/8/2016, tornou pública a homologação do resultado final do nono ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Cumpre frisar, ainda, que o ... ários seja calculado no momento de liquidação do julgado, por se tratar de julgado ilíquido ...
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Acórdão Nº 5065419-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE RECESSO ESCOLAR EM OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE APENAS DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO LABOR INTEGRALMENTE EM SALA DE AULA,...
... Tchorney interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Liquidação por ... "o agravado impugnou a liquidação de sentença de forma genérica, não apresentando nem as ... seguintes, pois implementada a política pública das "horas extraclasse" pela municipalidade a ... de sentença em que for imposto à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe ao ... -
Acórdão Nº 0040506-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... as diferenças a serem apuradas em liquidação (arts. 491, I, §1º c/c 509, CPC), nos termos ... Grifei ... Assim, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... É certo que o ente público não ... -se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0028694-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em face de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... Portanto, a Administração Pública não pode se negar ao pagamento de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à alegação de que ... deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, e não com base em cálculos ...
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Acórdão nº 1.0143.14.005094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão nº 1.0143.14.005094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051175920184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
... ÃO e pela CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara ... ção ao cumprimento provisório de sentença" e extinguiu a execução, por se tratar de obriga\xC3"ção de pagar pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título ... de atos executórios, precisamente a liquidação do valor a ser recebido ao final da demanda, ...