liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0000807-33.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ção de recurso de apelação pela Fazenda Pública. O apelo voluntário deve ser conhecido, ... pelo Município de Santa Rosa do Tocantins contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... ários deverá ser feita na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...
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Acórdão nº 0000164-13.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO ... NOS TERMOS DO RE 870.947 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O. LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE ...
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Acórdão Nº 0000402-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... Sentença em epígrafe, proposto em desfavor do MUNICÍPIO ... advocatícios seja fixado quando da liquidação" do julgado, ressaltando que, no momento da fixaç\xC3" ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0005526-50.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... , valores estes a serem apurados em liquidação de sentença ... O magistrado julgou ... Grifei ... Assim, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... É certo que o ente público não ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão Nº 0003231-84.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0003908-46.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0003181-08.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... , um dos pilares da Administração Pública, cuja inobservância pode caracterizar ato de ... esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença ... No que se refere a ... da isenção do pagamento concedida à Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 1.007, §1º, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- É cabível a incidênc
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a r. deciso que, nos autos da liquidao de sentena ... dos consectrios nas condenaes impostas Fazenda Pblica, restou definido pela Corte Superior em ... -
Acórdão nº 0363731-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FAZENDA ... PÚBLICA. FIXAÇÃO DO CENTUAL NA ... LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II DO ... CPC ... POLICIAIS CIVIS. INSURGÊNCIA CONTRA CORTE DE GRATIFICAÇÃO ... DE FUNÇÃO POLICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.105990-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...
... interposto por LUCINNE VILLAMA COTTA contra deciso de minha lavra (sequencial 002), a qual ... no de competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica"; e) a liquidao de sentena deduzida foi ... -
Acórdão Nº 0011254-79.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... esta análise em verificar o acerto da Sentença que acolheu o pedido inicial para condenar o ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO ... ção de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, a remessa necessária não deve ser ... ÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). 5 ... ÍVEL manejada pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara ...
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Acórdão Nº 0013092-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação de sentença, levando em consideração o grau de ... interposto por IZAURA DE SOUZA RIBEIRO, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Porto ...
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Acórdão Nº 0000290-71.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... do Tocantins , inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº ... na alegação de ser necessária a liquidação da sentença para mensurar com precisão a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. 3. O quantum ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ...
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Acórdão nº 2008/0126771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS ... Fazenda Pública a demora do trâmite processual ocorrida ... de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do ...
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Acórdão nº 1.0026.18.004838-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 RG - IPCA-E - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado
... -se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. deciso ordem 4, proferida pelo MM. Juiz de ... monetria dos dbitos no tributrios da Fazenda Pblica. Pois bem. Em relao aos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033305-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão...
... de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis ... 10 - Os recursos interpostos contra decises proferidas nas aes previstas no art. 8 ... -
Acórdão Nº 0000116-26.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... interposta por MURILO PEREIRA GUERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª ... POLICIAL MILITAR. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA LANÇADA NAS ... apuração deve se dar em sede de liquidação" do julgado ... A propósito menciono jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Nº 0813638-14.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA. LIQUIDAO DE SENTENA. CLCULO ...
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Acórdão Nº 0822592-83.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTRA A FAZENDA PBLICA. LIQUIDAO DE SENTENA. CLCULO ...
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Acórdão Nº 4020124-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... pelo Município de São Francisco do Sul contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ... do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000159-93.2018.8.24.0061, movido por Carolina ... , em resumo, ser imprescindível a liquidação prévia do julgado, defendendo que não há ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.\xC2" ...
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Aspectos controversos da liquidação e da execução nas ações coletivas brasileiras
O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as...
... individuais de cumprimento de sentença decorrentes de títulos coletivos, quando não sistidos pela Fazenda Pública ... PALAVRAS-CHAVE: Liquidação; ... honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando enseje a expedição ... -
Acórdão nº 2015/0303717-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA". TERMO FINAL. ... INCIDÊNCIA. JUROS \xC2" ... juros de mora nas execuções contra ... liquidação ...
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Acórdão nº 2013/0336379-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0005260-80.2015.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LEIS MUNICIPAIS Nº 661/2013 E Nº 711/2015. PARCELA DENOMINADA "DESEMPENHO DE FUNÇÃO", DESTINADA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO
... HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ... CONSECTÁRIOS ... ário nº 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, ... deverão incidir, a título de ... DE NOVO ORIENTE - DEMUTRAN contra sentença do Juízo da Vara Única da ... Comarca ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INOBSERVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE - RE 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da
... " proposta por ANTNIO DE PDUA COELHO contra o MUNICPIO DE ITA DE MINAS/MG, e pronunciou a ... vista da vedao de reforma em prejuzo da Fazenda Pblico. Correta a suspenso da exigibilidade da ...