liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 0001051-32.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DO TOCANTINS - IGEPREV, e reexame da sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, ... á ser fixado somente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ...
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Acórdão nº 2010/0163421-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AUSENTE O AVENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ... a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório, se o pagamento ... 2.Não se pode imputar à Fazenda Pública eventual demora do Poder Judiciário na ... recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros ... -
Acórdão Nº 0002990-70.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II CPC/15 ... de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão nº 1.0701.10.023688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO- ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA-. EXPEDIÇÃO DE RPV- CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- A dívida da Fazenda Pública saldada por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve ser atualizada, por iniciativa do credor, nos termos determinados na sentença exequenda, até a expedição do respectivo ofício requisitório, sob pena de...
... por WILSON ROBERTO PERES RODRIGUES contra a r. deciso de fls.127v-TJ, proferida nos autos ... :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DVIDA DA FAZENDA PBLICA - PAGAMENTO ATRAVS DE REQUISIO DE PEQUENO ... -
Decisão Monocrática N° 07151958020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 25594156), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Executado ante decisão nos autos de liquidação individual de sentença contra a Fazenda Pública 0701564-15.2021.8.07.0018, que acolheu parcialmente a impugnação à liquidação de sentença: Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva (processo nº 00
... autos de liquidao individual de sentena contra a Fazenda Pblica 0701564-15.2021.8.07.0018, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, § 4º, II, CPC.A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado, por prova pericial, incapaz total e definitivamente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que...
... dos honorrios advocatcios devidos pela Fazenda Pblica somente poder ocorrer quando da liquidao ... -
Decisão Monocrática N° 07166741120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 25906657), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Exequente ante decisão nos autos de liquidação individual de sentença contra a Fazenda Pública 0701564-15.2021.8.07.0018, que acolheu parcialmente a impugnação à liquidação de sentença: Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva (processo nº 00
... autos de liquidao individual de sentena contra a Fazenda Pblica 0701564-15.2021.8.07.0018, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de...
... :LUIZ ROBERTO GALVAGNI AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO ... 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja ... -
Acórdão nº 2011/0025910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de...
... :LUIZ ROBERTO GALVAGNI AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO ... 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja ... -
Acórdão nº 1007740-68.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA CONTÁBIL E FIXA O PERCENTUAL DE DEFASAGEM TEM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Recurso inominado interposto contra decisã
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ... 1. Recurso inominado interposto contra decisão proferida em processo de liquidação de ... -
Acórdão nº 2009/0073247-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À...
... HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS ... a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial ... 2. Não se pode putar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Evidenciado que a liquidação de sentença não requer a produção de prova pericial complexa, porquanto...
... -se de agravo de instrumento interposto contra a r. deciso ordem 28, proferida pela MM. Juza de ... agravante perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Aucena/MG, tendo seus ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ARTIGO 159 DA LEI Nº 7.169/96 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao servidor público municipal que,...
... ajuizada por UREA CNDIDA DOS SANTOS contra o MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, que julgou ... incisos II e IV, do CPC, segundo o qual a Fazenda Pblica vencida dever suportar o pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0461.14.000424-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA DECISÃO EXEQUENDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL EM VIGOR NA DATA DA DECISÃO QUE OS FIXAR - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO - REFORMA PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA EM REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
... interposta pelo Municpio de Ouro Preto contra a sentena de f.187/188v, proferida pela MMa. Juza ... o valor apurado; que a execuo contra a Fazenda Pblica gerida pelo regime de clculo do art. 100 ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão nº 1.0430.14.000142-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 1.484/1993 - LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO IMPRESCRITO - HORAS EXTRAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - COMPROVAÇÃO DO...
... interposta pelo MUNICPIO DE MONTE BELO contra a sentena de f. 134/137, por meio da qual foram ... jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido ... -
Acórdão nº 1.0430.14.000142-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 1.484/1993 - LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO IMPRESCRITO - HORAS EXTRAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - COMPROVAÇÃO DO...
... interposta pelo MUNICPIO DE MONTE BELO contra a sentena de f. 134/137, por meio da qual foram ... jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido ... -
Acórdão Nº 0003223-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONFUSÃO-TO, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em ... , bem como seja incorporado aos próximos contra cheques, nos pagamentos vincendos, o adicional de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... á ser devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, observada a garantia do ... Civil, e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, em ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252264-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §4º, II, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.1 - Havendo omissão no acórdão que dá provimento à apelação, no que toca à...
... 252264-0/001, interposto pelo embargante contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o IPSEMG, para ... recursais alega que nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, quanto fixao dos honorrios, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009322-83.2018.8.19.0042 (Cível), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR, POLICIAL MILITAR ESTADUAL, PRETENDE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE AUXÍLIO MORADIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentença condenou o Estado do Rio de Janeiro a restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE ... A ... indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, a Fazenda ... Pública se limita a ... face de Alexander Ferreira dos Santos, contra a sentença em ação de obrigação de ... -
Acórdão Nº 0002955-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CONFUSÃO-TO, e Remessa Necessária da sentença prolatada nos Autos da Ação de Cobrança em ... , bem como seja incorporado aos próximos contra cheques, nos pagamentos vincendos, o adicional de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... á ser devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, observada a garantia do ... Civil, e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, em ...
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Acórdão nº 0001460-45.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LIQUIDAÇÃO ZERO CONFORME LAUDO CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - URV - CUMPRIMENTO DE SENTENCA ... - ... , da auséncia de insurgéncia das partes contra tal decisio ... Por sua vez, na fase de ... -
Acórdão Nº 0003721-96.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados em ... ça supracitada, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de ... fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORA PÚBLICA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - CARÁTER CONTENCIOSO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários na liquidação...
... por KARLA CARVALHO CARNEIRO DE MELO contra a parte da deciso anexada ao documento de ordem n ... que so devidos honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas execues individuais de sentena ... -
Acórdão nº 0002006-27.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV. DECISÃO QUE ACOLHEU A PERÍCIA CONTÁBIL E FIXA O PERCENTUAL DE DEFASAGEM TEM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Recurso inominado. Contra decisão que...
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ... 1. Recurso inominado. Contra decisão que decidiu de sentença por ...