Litisconsórcio Simples

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. PROVA DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. SUCUMBÊ

Apelação cível. Ação de indenização. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Litisconsórcio simples. Honorários. Fixação de forma autônoma. 1. A fundamentação jurídica do pedido e a natural diferença de percepção da realidade entre os litigantes não se confunde com a tentativa de alteração dos fatos, prevista art. 80, ii, cpc, a ensejar a condenação da parte por litigância de má-fé. 2. Não...

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CONFIGURAÇÃO - DERROTA EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - LITSICONSÓRCIO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA ANALISADA AUTONOMAMENTE - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. Ajuizada a ação em face de dois réus, em litisconsórcio passivo simples - considerados, portanto, como litigantes distintos que fazem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOTICIADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, FORAM OS HERDEIROS HABILITADOS NO FEITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES QUE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...

Apelação cível. Ação de cobrança. Auxílio alimentação. Agefis. Litisconsórcio ativo, simples e facultativo. Competência. Valor da causa. Análise individual. 1. ?é cabível, nos juizados especiais da fazenda pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos? (enunciado 2 do fonaje, xxix encontro -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo civil. Agravo de instrumento. Litisconsórcio simples. Trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Cumprimento definitivo da sentença quanto aos réus que não recorreram. Impossibilidade. Autos remetidos ao segundo grau. Tumulto processual. 1. Nos termos do art. 117 do cpc/15, primeira parte, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Conhecimento parcial. Litisconsórcio passivo simples. Réu revel. Defesa dos corréus de cunho pessoal. Efeitos da revelia. Inovação recursal. Supressão de instância. Acolhimento. Nulidade de citação realizada de forma automática. Rejeição. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual....

Apelação. Ação de conhecimento. Concurso público. Telebras. Cebraspe. Reserva de vagas a candidatos negros. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Segunda ré. Configuração. Autodeclaração. Não confirmação. Exclusão das vagas destinadas ao sistema de cotas. Legalidade. Exclusão do concurso. Impossibilidade. Isonomia. Redistribuição dos ônus de sucumbência. 1. Não há cerceamento

Ementa: Direito Processual Civil. Processo Litisconsorcial. Autora que Cumulou, Em Um Só Processo, Três Demandas, Dirigidas Em Face de Dois Réus. Primeira Demanda Em que Se Postula a Declaração de Nulidade de Contrato Celebrado Entre a Autora e O Segundo Réu. Segunda Demanda Em que Se Postula a Declaração de Nulidade de Outro Contrato, Celebrado Entre Os Réus. Terceira Demanda, Formulada Em...

Apelação. Direito processual civil e de família. Alimentos. Menor. Avós. Obrigação principal. Frustração. Genitor. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Demais progenitores. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Possibilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. A obrigação dos avós de concorrer para o sustento dos descendentes...

Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade. Sentença cassada. Condições da ação. Interesse de agir. Presença. Litisconsórcio necessário simples. Ineficácia da sentença. Poder de polícia. Exercício. Omissão. Agência fiscalizadora. Ausência. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes. 1. Tratando-se de litisconsórcio necessário simples,...

Civil e processual civil. Ação indenizatória. Inovaçao recursal parcial. Reconhecimento. Conhecimento parcial do recurso de apelação interposto pelo autor. Preliminar de julgamento citra petita. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Indenização por danos materiais e morais. Defeito de veículo apresentado no prazo da garantia. Inexistência de vício de fabricação....

PJE 0800288-75.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DO ASSISTENTE SIMPLES DA EXECUÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que declarou a extinção da...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS, MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO A...

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES DOS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO APENAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE...

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES DOS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO APENAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE...

PROCESSO Nº: 0814589-84.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA...