Litisconsórcio Simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145898420204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814589-84.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA...
... da CEF na lide, com o intuito de integrá-la como assistente simples da demandada, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ... ção de assistente simples voluntário, mas em razão de litisconsórcio" necessário superveniente por imposição legal, que excepciona a restriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO ... de inexigibilidade do ISS, o que afasta a necessidade do litisconsórcio passivo ... 6. Ressalta-se que a alegação da recorrente acerca da ... -
Relatório e Voto com número 5277969-43.2022.8.09.0125 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... AUTONOMIA DOS LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... EM DETRIMENTO DA RECLAMADA ...
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Acórdão nº 2005/0005625-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ESTIMATIVA ... simples estimativa, devendo ser observados os critérios previstos no art. 260 do ...
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Decisão Monocrática N° 07290624320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por HELENA CLEMENTE DO NASCIMENTO, tendo por agravados GRUPO HOSPEDAR ? HOSPEDAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA e COMGEST COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória, proferida nos autos da ação de...
... -se decumulao de aes de conhecimento, mediantelitisconsrcio passivo simples e facultativoe por meio desteprocedimento comum, com vistas resilio de ... -
Acórdãos nº 0006224-89.2012.8.26.0597 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Hipótese de litisconsórcio simples, não unitário. Julgamento do processo ajuizado ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... Aplicação da Súmula 284⁄STF ... 5.- A pretensão a simples reexame de prova não enseja Recurso Especial ... 6.- Recurso ...
- Processo nº 0234654-31.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 2112279-31.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... Hipótese de litisconsórcio facultativo simples. Ilegitimidade de parte ...
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Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EM UM MESMO PROCESSO, FORMANDO-SE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PARTE. POSSIBILIDADE ... 1. A formação de litisconsórcio ... a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" ... 7. In casu, merece ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física ou jurídica, exigindo-se a...
... anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declarao de hipossuficincia financeira firmada pela pessoa natural no ... -
Acórdão Nº 4006135-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE A AUTORAE A SEGUNDA RÉ, SEM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. SUSCITADO O ERROR IN JUDICANDO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA DE ACORDO AO INSTRUMENTO FIRMADO PELOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE...
... prejudicaro os outros, mas os podero beneficiar.No litisconsrcio simples, por sua vez, os demandados so considerados, em suas relaes com a parte ... -
Processo nº 0005791-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... , que no caso dos autos tem-se um litisconsórcio ... passivo simples/comum entre a Supervia e o Estado do Rio ...
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Acórdão Nº 4016114-39.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... a nulidade da decisão ou reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário. Em contrarrazões (Evento 21) a parte agravada pugna ... ão os outros, mas os poderão beneficiar. No litisconsórcio simples, por sua vez, os demandados são considerados, em suas relações com a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542111-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE PERCEPÇÕES PRETÉRITAS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA AFERIDO INDIVIDUALMENTE -COMPETÊNCIA...
... -se a competncia do Juizado quando for necessria a produo de prova simples. In casu, no h de se falar em complexidade da matria debatida, at ... -
Acordao N° 1364289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Apelação cível. Precedente invocado pela parte. Força vinculante. Ausência. Coisa julgada. Eficácia. Limite subjetivo. Inviabilidade de prejudicar terceiros. Litisconsórcio ativo. Atuação na lide de forma facultativa. Inobservância do quorum para a aprovação de aplicação de multa condominial. Reiteração da prática considerada nociva. Inocorrência. 1. Não se revestindo de caráter
... INVIABILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ATUAÇÃO NA ... LIDE DE FORMA FACULTATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ... 3. In casu, trata-se de litisconsórcio simples, tendo cada corréu sido processado por condutas distintas, ... na medida ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045913-34.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. O ente estatal foi condenado ao pagamento em favor...
... (2015/0231857-3) ... 5. Hipótese de litisconsórcio facultativo simples. Art. 48 do ... CPC/73 e art. 117 do CPC/15 ... -
Acórdãos nº 2200063-80.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... ex-servidor no polo passivo da lide - Caso de litisconsórcio simples unitário, já que inexiste previsão legal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007686120194058402), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior , mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da...
... o pedido de registro do diploma, não está configurado litisconsórcio passivo necessário. Isso se deve ao fato de que eventual provimento para ... , uma vez que o litisconsórcio, nesse caso, é facultativo e simples. [ ... ]" ... Diante do exposto, firme nessas ... -
Litisconsórcio
... diz-se que é unitário ; se puder proferir soluções independentes, distintas, o litisconsórcio será simples (ou comum) 5 ; ... c) obrigatoriedade da formação: se for obrigatória a formação do litisconsórcio, classifica-se de necessária a ...
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Acórdão nº 1.0400.15.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A Lei Processual Civil, ao dispor sobre os contornos em que a parte pode exercer o direito de recorrer adesivamente, estabelece que tal modalidade de recurso somente é...
... IRM DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURDICO RECONHECIDO. PRINCPIO DO MELHOR ... -
Acórdãos nº 2050733-77.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Créditos singulares, reconhecidos em litisconsórcio facultativo simples e relativos a honorários advocatícios, ...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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nº 2004.04.01.034068-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES. VALOR INDIVIDUALIZADO. - O valor dado à causa em ação ordinária, proposta sob litisconsórcio ativo facultativo simples, deve ser individualizado para fins de determinação da competência do absoluta dos Juizados Especial Federais.
... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES. VALOR INDIVIDUALIZADO. O valor dado à causa em ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DEADVOGADO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIACONTROVERTIDA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULANº 7/STJ.1. Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentidodiverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido emrelação a...