Litisconsórcio Simples
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Acórdão nº 1.0000.20.065541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE.- É intempestivo o recurso interposto após o prazo legal de 15 dias, ainda que exista litisconsórcio com procuradores diferentes, considerando a inaplicabilidade do prazo em dobro nos feitos eletrônicos.
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Acórdão Nº 5030866-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... por litisconsorte diverso, sendo que a espécie de litisconsórcio existe nos autos se trata de facultativa e simples, o qual veda o ...
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Acórdão Nº 5032452-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E SIMPLES. LITIGANTES DISTINTOS EM SUAS RELAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... , uma vez que no caso dos autos h litisconsrcio passivo facultativo simples, de forma que a autora poderia ter movido sua pretenso isoladamente contra ... -
Acórdão nº 1.0280.15.000469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, de forma que a açã
... , uma vez que no caso dos autos h litisconsrcio passivo facultativo simples, de forma que a autora poderia ter movido sua pretenso isoladamente contra ... -
Decisão Monocrática Nº 0084854-72.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR INCIDENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS DEMANDADAS E DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES ATIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ATOS PRATICADOS POR QUALQUER DOS LITISCONSORTES, SOMENTE A ESTE APROVEITA, NÃO SE ESTENDENDO AOS DEMAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR O
... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ATOS PRATICADOS ... POR QUALQUER DOS LITISCONSORTES, SOMENTE A ... -
Acórdão Nº 5015557-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... o juiz puder decidir de forma diversa para eles, olitisconsrcioser simples. Basta a potencialidade de decidir-se de forma diversa para os ...
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Acórdão nº 0021137-95.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação Cível. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos. Preliminar afastada. Legitimidade ad causam. Não verificada. Manutenção da sentença. 1. A revelia não deve ser confundida com os efeitos que ela produz. A exceção ao efeito material da revelia prevista no inciso I do artigo 345 do CPC/2015, somente ocorrerá em duas situações: (i) na hipótese de litisconsórcio passivo for unitário, porque...
... simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção ... passa a falsa impressão de que, sempre que houver litisconsórcio, basta que um dos réus conteste, para que não haja a revelia dos demais ... -
Acórdão Nº 0001221-34.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-12-2011
... Lei. Interpretação. Equívoco. Preparo. Ausência ... Litisconsórcio ... Impossibilidade ... A falta do preparo de Recurso em razão de ... pena de deserção ... Há litisconsórcio simples e não unitário quando se verifica pelo ... contexto da demanda, que não ...
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Acórdão Nº 0007165-87.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-11-2023
... RECORREU OU APRESENTOU CONTRARRAZÕES. LITISCONSÓRCIO ... RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO ... RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... administradora de consórcios não é simples medida acessória, pois configura elemento essencial para validade do ...
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Acórdão Nº 0010260-28.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-11-2023
... RECORREU OU APRESENTOU CONTRARRAZÕES. LITISCONSÓRCIO ... RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO ... RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... administradora de consórcios não é simples medida acessória, pois configura elemento essencial para validade do ...
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Decisão Monocrática N° 07261239020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GARDENIA SOUZA LOPES, ora autora/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará nos autos da ação de conhecimento de n. 0705010-38.2021.8.07.0014, proposta em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA, nos seguintes termos: ?Cuida-se de cumulação objetiva de ações de conhecimento, com vistas à obrigação...
... o manejo do presente procedimento comum, em face de litisconsrcio simples e facultativo, relativamente aos autos e s partes identificados em ... -
Acordao Nº 169357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. OUTRO AGRAVO. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1) A multa não é sanção de exigibilidade imediata, mas consequência da inércia do recorrente em satisfazer obrigação de fazer que dele dependa exclusivamente ou, alternativamente, da falta de depósito do valor fixado pelo juízo a quo, após este fixar prazo e intimar o obrigado. 2) Estando os litisconsortes em...
... em posies jurdicas distintas e em se tratando de litisconsrcio simples, cada litigante pode ter obrigao prpria, impedindo que haja extenso de ... -
Acórdão Nº 0300011-65.2017.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... Quando o litisconsrcio for simples, todavia, espera-se o manejo de insurgncias individuais, j que a resoluo ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO NA ORIGEM. APENAS UMA DAS PARTES MANEJOU APELAÇÃO. PRAZO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do art. 191 ...
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Acórdão Nº 5000777-19.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
... ções iniciais, porquanto evidenciada a possibilidade de litisconsórcio passivo, instituto que, sem nenhuma dúvida, com ou sem gratuidade de ... à formação do litisconsórcio - claramente facultativo e simples - para o caso em exame, é também questionável a conclusão de que a ... -
Acórdão Nº 5000710-54.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA E, ATO CONTÍNUO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
... obrigatoriedade formao dolitisconsrcio- claramente facultativo e simples -para o caso em exame, tambm questionvel a concluso de que a formao de um ... -
Acórdão Nº 5000782-41.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
... ções iniciais, porquanto evidenciada a possibilidade de litisconsórcio passivo, instituto que, sem nenhuma dúvida, com ou sem gratuidade de ... à formação do litisconsórcio - claramente facultativo e simples - para o caso em exame, é também questionável a conclusão de que a ... -
Acórdão Nº 5000724-38.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA INICIAL, INCLUINDO NO POLO PASSIVO TODAS AS INSTITUIÇÕES...
... obrigatoriedade formao dolitisconsrcio- claramente facultativo e simples -para o caso em exame, tambm questionvel a concluso de que a formao de um ... -
Acórdão Nº 5000783-26.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA ESCOLHESSE APENAS UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS E PROMOVESSE A EMENDA DA...
... formao do litisconsrcio - claramente facultativo e simples -para o caso em exame, tambm questionvel a concluso de que a formao de um ... -
Processo nº 0012115-24.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Público. Embargos Do Executado. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Afastou a Alegação de Prescrição. Execução de Crédito Relativo Ao Período de 1987 a 1990. Ação de Conhecimento Transitada Em Julgado Em 1996. Fase Executória Iniciada No Mesmo Ano de 1996, Em Litisconsórcio Facultativo Simples. Execução que Se Arrastou Até O Ano de 2003, Mormente Em Razão Da...
... MESMO ANO DE 1996, EM LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO SIMPLES. EXECUÇÃO QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0462608-39.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA. DIREITO A` SAU¿DE. PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERE^NCIA E INTERNAC¿A~O EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUTOR PORTADOR DE EDEMA PULMONAR AGUDO, HIPERTENSÃO ARTERIAL, E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. SENTENC¿A DE PARCIAL PROCEDE^NCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAC¿A~O DA TUTELA, QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS...
... se tratar de litisconsórcio simples. Precedente: ... Recurso Especial Nº 1.960.747 - RJ ... -
Acordao N° 1329550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre condutor e proprietário. Propriedade não comprovada. Artigo 1. 226 do código civil. Transferência com a tradição do bem. Dano material. Não comprovação. Dano moral. Mero dissabor. Honorários. Litisconsórcio passivo simples. Honorários. Princípio da sucumbência. Fixação consoante a relação jurídica deduzida. Sentença...
... DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ... FIXAÇÃO ... -
Acordao N° 1759499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos avoengos. Artigo 1. 698 do código civil. Necessidade de chamamento de todos os avós. Hipótese de litisconsórcio necessário simples. Ausência de citação de todos os litisconsortes. Nulidade da decisão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em que pese a obrigação alimentícia avoenga seja complementar, a melhor interpretação do artigo 1. 698 do...
... HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ... TODOS OS ... -
Acordao N° 1407206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Litisconsórcio. Honorários sucumbenciais. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1. 022 do código de processo civil. 2. Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3....
... LITISCONSÓRCIO ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 1. Os embargos de declaração ... 3. Sendo o litisconsórcio simples, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte ...