Litisconsorte Ativo

65499 resultados para Litisconsorte Ativo

  • Decisão Monocrática nº 50871851520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO PROCURADOR, SE O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA....

    ...PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO ...
  • Acordao N° 1260770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Litisconsórcio ativo. Habilitação. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a habilitação do agravante como litisconsorte ativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, obstando a reserva da verba dos honorários contratuais. 2. O...

    ...DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO. ATIVO. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento ...agravante como litisconsorte ativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, obstando a reserva ...
  • Decisão Monocrática N° 07065714220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 23716526), interposto por NELIA CRISTINA DE QUEIROZ COSTA em face de JOÃO CARLOS DE ARAÚJO, ante a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos ação n. 0702539-88.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do veículo...

    ...159, CPC, nos seguintes termos:   Porque teria o litisconsorte ativo BRUNO SIQUEIRA VASCONCELOS alienado à parte ré automóvel de ...
  • Acórdão Nº 0001667-91.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017

    DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE) PRIVATIVA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 109, ALÍNEA A, DA LEI 12.342/94. CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. A autora ingressou com ação possessória para defesa de imóvel invadido

    ...AÇÃO POSSESSÓRIA. ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE. ATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE. PERSONAE) PRIVATIVA DAS ...
  • Decisão Monocrática N° 07114401420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ora terceiro interessado/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em cumprimento de sentença proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de pedido formulado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS para que seja

    ... & ASSOCIADOS para que seja admitido no feito na qualidade de litisconsorte ativo, a fim de que seja deferido a ela destaque de honorários ?ad ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018074320164058000), 31-08-2021

    Ementa Constitucional e Processual Civil. Recurso do demandado Antonio Palmery Melo Neto ante a r. sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, o condenou pela prática de conduta prevista no caput do art. 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco...

    ... Federal requereu sua inclusão no feito na qualidade de litisconsorte ativo, consoante o § 4º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o que equivale ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021

    PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...

  • Acórdão nº 51241586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL EM CONJUNTO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE A PARTE E SEU PATRONO NO FEITO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES SEPARADAS.  DESCABIMENTO. FRACIONAMENTO VEDADO. CRÉDITO PRETENDIDO NÃO COMPORTA PAGAMENTO POR RPV. A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 14.75

    ...Porém, necessário que o advogado figure no polo ativo da demanda, atuando como litisconsorte, o que não ocorre no presente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

    ... SFH se daria na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária. Por consequência, deveria ser demonstrado, caso a caso, o ...Estando ausente litisconsorte necessário ativo, tem o juiz determinar a sua citação de ofício (intervenção iussu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029510920174058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802951-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL....

    ..."Esclareço inicialmente que temos no polo ativo desta demanda um caso de litisconsórcio ativo facultativo, no qual três ...LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021

    PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

    ..., o MPF requereu o ingresso no feito, na condição de litisconsorte ativo (4058303.1745865). Por sua vez, o FNDE apresentou oposição, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3015-49.2014.5.05.0251) 12-09-2018

    Examina-se, primeiramente, o recurso de revista interposto pela reclamada por conter questão prejudicial do exame do mérito. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. A Corte regional afastou a arguição de...

    ...ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022

    PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE

    ... Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como litisconsorte" ativo, contra José Alberto Batista de Souza e o Município de Fortaleza.\xC2"...
  • Acórdãos nº 2034229-25.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018

    Agravo de instrumento. Imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro da Habitação. Cobertura securitária. Vícios na construção. Decisão limitou o litisconsorte ativo e determinou a exclusão das partes. Imóveis com defeitos semelhantes construídos pela mesma empresa e pertencentes ao mesmo conjunto habitacional. Idêntica técnica construtiva e qualidade de materiais. Litisconsorte ativo possível

    ... Vícios na construção. Decisão limitou o litisconsorte ativo e determinou a exclusão das partes. Imóveis com ...
  • Acórdão nº 70085611945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. - Em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba

    ...à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. . - A ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ...APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a ...

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