Litisconsorte Ativo
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Decisão Monocrática nº 50432510720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ATUAÇÃO NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ... 1. Até o advento da Lei ... no processo, na qualidade de assistente, cuida-se de litisconsorte ativo facultativo. Precedentes do STJ. Tratando-se, então, de matéria ...
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Acórdão nº 7002060-35.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 09/12/2019 12:54:59 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 7001177-88.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 21/10/2019 09:30:04 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 7001884-56.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 08/11/2019 12:18:34 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 7001250-63.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 05/12/2019 17:42:25 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 7001975-53.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 01/10/2019 11:26:52 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 7002068-12.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – O ordenamento jurídico brasileiro consagra a figura do litisconsórcio ativo necessário na apenas em casos excepcionais, não havendo o que se falar em nulidade...
... distribuição: 08/11/2019 12:32:44 Data julgamento: 12/02/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) ... DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A tese ventilada pelo recorrente não merece prosperar, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013579-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - FGTS - LC 100/07 - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -...
... Noutro giro, ao reconhecer que, na hiptese de litisconsrcio ativo facultativo, situao ocorrente no caso em apreo, o valor da causa, para ... -
Acórdão Nº 0019025-91.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
... QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO – DECISÃO PROLATADA ... SEM OPORTUNIZAR A ELE A MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0075855-24.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... MANUTENÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ... LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PRESSUPOSTO PARA A ... REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO ... INCLUSÃO DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ... CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07112920320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ADVOGADOS (agravante/interessado) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0702060-10.2022.8.07.0018 proposto em face do DISTRITO FEDERAL (agravado/executado) e FRANCISCA BATISTA PAIVA MARINHO (agravada/exequente), que indeferiu a reserva dos honorários contratuais, nos...
... & ASSOCIADOS para que seja admitido no feito na qualidade de litisconsorte ativo, a fim de que seja deferido a ela destaque de honorrios ?ad exitum? ... -
Decisão Monocrática nº 50871851520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO PROCURADOR, SE O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA....
... PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO ... -
Acórdão nº 1010241-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MANTIDO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... IMOBILIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MANTIDO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... a matéria e manteve a condição da agravada como litisconsorte ativo necessário ... Não é caso de extinção do processo por ... -
Acordao N° 1260770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Litisconsórcio ativo. Habilitação. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a habilitação do agravante como litisconsorte ativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, obstando a reserva da verba dos honorários contratuais. 2. O...
... LITISCONSÓRCIO ... ATIVO. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... agravante como litisconsorte ativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, obstando a reserva ... -
Decisão Monocrática N° 07065714220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 23716526), interposto por NELIA CRISTINA DE QUEIROZ COSTA em face de JOÃO CARLOS DE ARAÚJO, ante a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos ação n. 0702539-88.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do veículo...
... 159, CPC, nos seguintes termos: Porque teria o litisconsorte ativo BRUNO SIQUEIRA VASCONCELOS alienado parte r automvel de propriedade ... -
Acórdão Nº 0001667-91.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... AÇÃO POSSESSÓRIA. ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE ... ATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE ... PERSONAE) ...
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Decisão Monocrática N° 07114401420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ora terceiro interessado/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em cumprimento de sentença proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de pedido formulado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS para que seja
... & ASSOCIADOS para que seja admitido no feito na qualidade de litisconsorte ativo, a fim de que seja deferido a ela destaque de honorrios?ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018074320164058000), 31-08-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Recurso do demandado Antonio Palmery Melo Neto ante a r. sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, o condenou pela prática de conduta prevista no caput do art. 11 e inc. VI, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de cinco...
... Federal requereu sua inclusão no feito na qualidade de litisconsorte ativo, consoante o § 4º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o que equivale ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Acórdão Nº 0000824-86.2016.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... POR FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO COMO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA ...
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Acórdão nº 51241586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... Porém, necessário que o advogado figure no polo ativo da demanda, atuando como litisconsorte, o que não ocorre no presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... SFH se daria na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária. Por consequência, deveria ser demonstrado, caso a caso, o ... Estando ausente litisconsorte necessário ativo, tem o juiz determinar a sua citação de ofício (intervenção iussu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029510920174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802951-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL....
... "Esclareço inicialmente que temos no polo ativo desta demanda um caso de litisconsórcio ativo facultativo, no qual três ... LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... , o MPF requereu o ingresso no feito, na condição de litisconsorte ativo (4058303.1745865). Por sua vez, o FNDE apresentou oposição, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3015-49.2014.5.05.0251) 12-09-2018
... ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no ...