livramento condicional lep
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Acórdão nº 2013/0361413-7 de T5 - QUINTA TURMA
... livramento ...
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Acórdão nº 2015/0320986-4 de T5 - QUINTA TURMA
... caso concreto - revogação de livramento" condicional e evasão ... - a necessidade de realização\xC2" ...
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Acórdão Nº 5020681-37.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES. ART. 132, LEP. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL (PARA TRIMESTRAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- LEP, ART. 132. PREVÊ O ART. 132 DA LEP, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA A QUE FICA SUBORDINADO O LIVRAMENTO, "COMUNICAR PERIODICAMENTE AO JUIZ SUA...
... das condies impostas em audincia admonitria para a fruio do livramento condicional, consistente na apresentao mensal do apenado perante o Juzo ... -
Acordao N° 1739471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo em execução penal. Condenação por crime hediondo comresultado morte. Livramento condicional. Vedação legal. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112, vi, 'a', lep. Interpretação sistemática. Precedentes stj. Possibilidade de concessão delivramento condicional. Recurso provido. 1. O livramento condicional consiste em medida de política criminal voltada a antecipar a libertação do...
... CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO ... COMRESULTADO MORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N ... 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) ... -
Acórdão Nº 5027050-81.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... aplicao retroativa devida, masnona parte em que traz vedao ao livramento condicional. Sob tais argumentos, requer a reforma da deciso ...
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Acórdão Nº 5033436-30.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... , vedados os benefcios dasada temporriaelivramento condicional" (eproc2G, Evento 13). VOTO O recurso preenche os pressupostos ... equiparado, comresultadomorte, se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, ...
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Acórdão nº 2008/0147589-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. TESE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000880-26.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2019
... 126, § 8º, da LEP); na concessão do livramento" condicional (art. 131 da LEP); na modificação das condições da suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 0006042-23.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Agravo em execução de pena. Livramento condicional. Desconstituição. Requisitos subjetivos. Ocupação lícita. Arts. 132 da LEP e Art. 83 do CP. Prazo razoável para comprovação. Recurso não provido. A mera ausência de documento comprobatório da ocupação exercida não é suficiente a descaracterizar o elemento subjetivo apto a ilidir a concessão do livramento condicional, mormente por mitigar a...
... Agravo em execução de pena. Livramento condicional. Desconstituição. Requisitos subjetivos. Ocupação lícita ... -
Acórdão Nº 5016110-16.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
... 112 , inc. VI , da Lei de Execuo Penal, afastando o livramento condicional e a sada temporria quando da progresso ao regime semiaberto ...
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Acórdão nº 50953098420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, VEROSSÍMIL EM FACE DO JÁ NOTICIADO, DECORRE A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DA LEP, COM O RECOLHIMENTO DO REEDUCANDO À CASA PRISIONAL. SUSPENSÃO QUE DEVE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO NOVO CRIME
... Regional de Caxias do Sul, que suspendeu o benefício do livramento condicional, em razão da prática, em tese, de novo delito. ... Foram ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011201-48.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-10-2023
Agravo de execução penal defensivo. Recurso defensivo que persegue a alteração do local de cumprimento de condição do livramento condicional, consistente em comparecimento trimestral fixado no Patronato Margarinos Torres, pelo de comparecimento no Juízo Criminal da Comarca de Nova Friburgo, onde reside a apenada, considerando a hipossuficiência e a ausência de condições para arcar com o custo do...
... condição do livramento condicional, consistente em ... comparecimento trimestral fixado no ... -
Acórdão nº 50959255920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. O apenado cometeu novo delito consistente em tráfico de drogas durante o período de prova do livramento condicional, nos termos do artigo 145 do LEP, impõe-se a suspensão do benefício, até o trânsito em julgado do processo do novo delito, independentemente de ter havido
... delito por parte do apenado no curso do período de prova do livramento condicional, determinou a suspensão do benefício. (Evento 3 – AGRAVO1, ... -
Acórdão nº 2014/0144088-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR PRATICADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza...
... EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO ... condicional ... -
Acórdão nº 2015/0144136-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0198330-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME ... -
Acórdão Nº 5023961-10.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUEAUTORIZA A MEDIDA NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO DEIXA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... , da Vara de Execues Penaisda comarca de Cricima, suspendeuo livramento condicional anteriormente deferido a Paulo Henrique da Silva, nos ... -
Acórdão Nº 5000058-22.2022.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... -80.2016.8.24.0027 (SEEU), que, ao conceder o benefcio do livramento condicional, fixou, entre as condies,o recolhimento domiciliar noturno, no ...
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Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE PARA PROGRESSÃO, RESSALVADO O LIVRAMENTO ... condicional", nos termos da Súm. 441 do STJ, nem tampouco \xC2" ...
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Acórdão nº 50837336520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 112, §2º, DA LEP. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO AGRAVADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão...
... interpôs agravo em execução penal da decisão que concedeu livramento condicional a ALEX RODRIGUES POLI ... Em suas razões, em síntese, o ... -
Acórdão Nº 5008285-25.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... n.5008285-25.2022.8.24.0019,indeferiu o pedido de concesso do livramento condicional,ante a ausncia de preenchimento do requisitosubjetivo, nos ...
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Acórdão nº 2010/0000269-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM ...
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Acórdão Nº 5003370-58.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... Gustavo Lopes Cogo os benefícios da saída temporária e do livramento condicional (seq. 241.1, SEEU, em 9-9-2022).Recurso de Agravo de ...
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Acórdão nº 52404149220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARTIGO 112 DA LEP. ANÁLISE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS E DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DA APENADA, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise dos exames...
... em execução penal da decisão que deferiu o benefício do livramento condicional a ROSE MARJORI DOS SANTOS, nos autos do processo de ... -
Acórdão Nº 5021972-02.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... , concomitantemente, vedou-lhe o direito obteno do benefcio do livramento condicional.Nesse contexto, acolho a manifestao ministerial, j que, de ...