Locação mercantil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88. INVIABILIDADE. OBJETO SOCIAL RELACIONADO AO MERCADO IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE INEQUÍVOCA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88, E ART.

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR REAL DO IMÓVEL DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL - VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. TESE SUBSISTENTE. REGRA IMUNIZANTE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE...

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Conhecimento em parte do recurso em função de ausência de interesse recursal. Cobrança de ipva de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. O credor fiduciário possui o domínio resolúvel e posse indireta do bem que implica em sua responsabilidade tributária solidária. A mera baixa do gravame no sng sem a comunicação aos órgãos de trânsito ou

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL UTILIZADO INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE: ART, 156, § 2º, I, CF. TEMA Nº 796 DO STF (RE 796.376). REVERSÃO CAPITAL SOCIAL AO PATRIMÔNIO SÓCIOS. BEM IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA....

Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. AFASTADOS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Entendimento do STJ. 2. Nos termos do artigo 156, §

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO PROTEÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Há julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. O contrato de arrendamento mercantil é...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar C/c Perdas e Danos. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplência Comprovada Nos Autos. VERIFICA-SE que a Inadimplência Da Consumidora É Fato Incontroverso Nos Autos. Quem Contrata, Em Regra, Está Ciente Do Objeto Avençado, e Pelo Princípio Da BOA-FÉ Objetiva, Bilateral, Deve Ser Cumprido como Se...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CONTRATO MISTO DE VENDA, LOCAÇÃO E FINANCIAMENTO - DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL CONTRADITÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA NELA EMBASADA TAMBÉM NULA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, NOS 03 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Com relação à incidência do ITIV, o art. 37, §§1º e 2º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO TEMA 796 DO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. VEÍCULO AUTOMOTOR.REVISÃO. POSSIBILIDADE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO HÍBRIDO,COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS DISTINTOS, COMO LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO.JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 0,49% AO DIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE

LOCAÇÃO MERCANTIL DE VEICULOS AUTOMOTORES, PARA USO NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS A CIRCULAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE IMPUTAVEL A CULPA DO CONDUTOR DO CARRO ALUGADO. A VERIFICAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E, PORTANTO, DA SOLIDARIEDADE PASSIVA NA COMPOSIÇÃO DO DANO CAUSADO A TERCEIRO REGULA-SE PELO DISPOSTO NO ART. 159 DO C. CIV., QUE DEFINE O ATO ILICITO, E NO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSIT

Recurso de apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor. Expressa previsão legal. Baixa do gravame. Sistema nacional de gravames. Não comunicação ao órgão executivo de trânsito. Sentença mantida. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada...

Recurso de apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade. Incorporação. Ausência de comprovação da notificação. Ilegitimidade. Presunção. Não afastamento. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor. Expressa previsão legal. Inconstitucionalidade. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, incumbindo à parte

Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade sobre transferência de imóvel para integralização de cotas subscritas no capital social de pessoa jurídica. Restrições a certas atividades preponderantes. Comprovação de preenchimento dos requisitos. Ônus da empresa. Documentos contábeis insuficientes para caracterização da atividade preponderante....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO COBRADO A MAIOR. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REZA QUE A IMUNIDADE DO ITBI SOMENTE VIGORA, SE OS IMÓVEIS TRANSMITIDOS NÃO FOREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO...

Tributário, civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ipva. Cobrança. Lei distrital 7. 431/1985. Competência legislativa plena do df. Veículo automotor alienado fiduciariamente. Credor fiduciário. Domínio resolúvel e posse indireta do bem. Responsabilidade tributária solidária. Art. 1º, § 8º, ii, da lei n. 7. 431/85. Ilegitimidade passiva....

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6-A DA LEI Nº 1364/88, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5740/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INCIDE A COBRANÇA DE ITBI NOS "NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU DE DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUANDO O IMÓVEL FOR TRANSMITIDO A PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O INTEGRALIZOU AO CAPITAL SOCIAL". O artigo 156,

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou...