localizar endereço

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVEDOR AUSENTE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL NÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MORA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi acertada a decisão do Juízo a quo de

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DIVERSOS. IMÓVEL LITORÂNEO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVEDOR AUSENTE. AR DEVOLVIDO. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL NÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MORA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se foi acertada a decisão do Juízo a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO EXECUTADO - ÔNUS DO EXEQÜENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. No caso, verifica-se que a segunda reclamada terceirizou serviços mediante a contratação da primeira reclamada. Assim, embora a reclamante tenha sido contratada pela primeira reclamada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegada nulidade do despacho de admissibilidade por negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se que, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução

Ementa: Reclamação. Ação Penal Deflagrada, Onde Ao Interessado É Imputada a Realização Da Conduta Descrita No Art. 311, Cp. Ato Impugnado que Indeferiu Requesto Ministerial Formulado Quando Do Oferecimento Da Denúncia de Expedição de Ofícios de Praxe, Notadamente Às Concessionárias de Telefonia Móvel, Na Tentativa de Localizar O Atual Endereço Do Acusado, Haja Vista Que, Quando de Sua Citação/inti

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistema informatizado, com o

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DIVERSOS. IMÓVEL LITORÂNEO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, DEVE-SE TENTAR LOCALIZAR O...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Localização do réu. Pesquisa de endereço via sistemas informatizados disponíveis ao juízo e bancos de dados de concessionárias. Excepcionalidade. Não esgotamento das vias ordinárias a cargo do autor. Princípio da cooperação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A utilização dos sistemas cadastrais...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatada a infrutuosidade do cumprimento do mandado de citação dirigido ao endereço declinado pelo irmão do paciente, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. INDEXADOR. A questão preliminar de concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a defesa está sendo exercida pela Defensoria Pública, portanto, presume-se a necessidade, descabe, visto que tal atuação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇO DAS DEVEDORAS NOS SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO. Autorizada a pesquisa nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para localizar o endereço da agravada Greici, pois demonstrada a prévia realização de diligencias suficientes pelo agravante com esse fim. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Localização do réu. Pesquisa de endereço nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Excepcionalidade. Não esgotamento das vias ordinárias a cargo do exequente. Princípio da cooperação. Presunção da comunhão de esforços. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A utilização dos sistemas...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVEDOR AUSENTE. AR DEVOLVIDO. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL NÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.1. O recurso foi interposto apresentando preliminar de nulidade da citação

Agravo de instrumento. Processual civil. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Localização do réu. Pesquisa de endereço nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. Excepcionalidade. Não esgotamento das vias ordinárias a cargo do autor. Princípio da cooperação. Presunção da comunhão de esforços. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A utilização dos sistemas...

PROCESSO Nº: 0807560-74.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA MOURA RIBEIRO ADVOGADO: Ednaldo Émerson Ferreira Rafael APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃ