lugar celebração do contrato
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, ... -se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto no Art. 3º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 11220-44.2016.5.15.0146)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar...
... JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO ... seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... (cento e oitenta) dias contado da celebração" do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\xC3" ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
... de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-16.2017.5.06.0341), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" [...] "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5243/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... 2º), reside na apuração do lugar da celebração do contrato individual de ...
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Acórdão Nº 0020845-66.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO O. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-51.2015.5.06.0144), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IMPROCEDE. O art. 651, § 3º, da CLT faculta ao empregado ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou onde prestou serviços. Não há dispositivo legal que determine a observância do último lugar da prestação dos serviços. Assim, laborando o empregado em diversas localidades, poderá ajuizar a ação em qualquer uma delas. Recurso que se nega
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IMPROCEDE. O art. 651, § 3º, da CLT faculta ... ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou onde prestou serviços. Não há ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a ... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral ...
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Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR". Em se tratando de empregador que promova realiza\xC3"ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-57.2006.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na hipótese de a prestação de serviços er em local diverso do da celebração do contrato de trabalho, é facultado ao autor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-900/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
COMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FIEL DE CARRO FORTE) De acordo com o § 3º do artigo 651 da CLT, em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Conflito...
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FIEL DE CARRO FORTE) De acordo com o ... a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... social da PETROBRÁS; i) para a celebração de "contratos de aliança", assim considerados ... com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-6/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPREGADO VIAJANTE - COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos...
... de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-51.2017.5.06.0261), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES F ORA DO LUGAR DO ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-11.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VARAS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JOGADOR DE FUTEBOL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651, § 3.º, DA CLT. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JOGADOR DE FUTEBOL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14675/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 651, § 3º, DA CLT. Se a prestação de serviços pelo empregado se deu em localidade diversa da que ocorreu a celebração do contrato de trabalho, ao autor é facultado ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços, ante o que dispõe o § 3º do art. 651 da CLT. Revista...
... RB/kr/aa/hb ... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO ... CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20863/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2000
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 651, § 3º, DA CLT. Se a prestação de serviços pelos empregados se deu em localidade diversa da que ocorreu a celebração do contrato de trabalho, aos autores é facultado ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços, ante o que dispõe o § 3º do art. 651 da CLT....
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DO LUGAR, PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. Diz o § 3º do art. 651 da CLT que: "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços"....
... TRABALHO, EM RAZÃO DO LUGAR, PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. Diz o § 3º do ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...