lugar celebração do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-89.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... /RN, enquanto apenas a formalização do contrato ocorreu em Anicuns/GO. Neste contexto, a decisão ... a ação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-89.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... /RN, enquanto apenas a formalização do contrato ocorreu em Anicuns/GO. Neste contexto, a decisão ... a ação trabalhista no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... ÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO ... CONTRATO. FACULDADE DO ... fora do lugar em que celebrado o contrato de trabalho, ... -
Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... interpretação leva à definição do objeto do contrato, não há lugar" para invocar o parágrafo único do art. 456 da CLT 2 ... Já o art. 896, al\xC3" ... Sua aceitação, configurada pela celebração do contrato de trabalho, conjugada com a regra do art. 48 do Código de ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... Sumário: 1. Momento da formação do contrato – 2. Lugar da celebração do contrato – 3 ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Em primeiro lugar, as últimas décadas revelaram uma verdadeira ... íodos delimitados no tempo, durante seu contrato de trabalho. Imaginemos a hipótese do ... no Brasil, mas em que foro? No da celebração do contrato de trabalho? No local da sede do ...
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Acordão nº 20000493206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2001
COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO. Na forma do que dispõe o parágrafo 3º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho "Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-59.2016.5.06.0391), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e o princípio da proteção ao hipossuficiente, atribui-se competência ao foro do Termo Judicial de Floresta-PE, por abranger o domicílio do obreiro, o qual afigura-se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu , ... -se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ... ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-37.2019.5.06.0193), 18-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. A competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em regra, é fixada segundo o local da prestação dos serviços, conforme previsto no caput do artigo 651 da CLT, sendo facultado o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestaç
... 651 DA CLT. A competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ... -
DEC 8746 de 05/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DO GESTOR DE FUNDO DE ÍNDICE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
... ções e as obrigações estabelecidas em contrato com a União, por intermédio da STN, e com as ... lugar não atender às exigências habilitatórias ou e celebração do contrato, serão examinados os documentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante ... a reclamação proposta no foro da celebração do contrato, não procede a apontada alegação ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... c) competência em razão do lugar (competência territorial): conforme Patrícia ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... , impõe-se entendimento de que a celebração do acordo diretamente entre as partes corresponde ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... , se o juiz não for competente em razão do lugar, não deverá analisar se a matéria está ... ória do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; ... Renúncia etc ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Em primeiro lugar, a própria Reforma Trabalhista previu uma ... ções quanto à possibilidade da celebração de norma coletiva de trabalho que preveja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-39.2012.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Regional consigna que a contratação do ... da ação tanto no foro da celebração do contrato como no da prestação dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2091-06.2013.5.03.0097) 29-11-2017
... do trabalhador, bem como a execução do contrato, deram-se em território estrangeiro. ... 2. A competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista é ... o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ter clareza a respeito dos exatos momento e local de celebração do pacto ... De maneira geral, não há dúvidas a respeito desses ... de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho , é assegurado ao empregado apresentar ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ter clareza a respeito dos exatos momento e local de celebração do pacto ... De maneira geral, não há dúvidas a respeito desses ... de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho , é assegurado ao empregado apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-12.2017.5.06.0411), 13-12-2017
EMENTA: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não havendo provas consistentes de que a empregada laborou na cidade de Petrolina - PE e constatando-se que a celebração do contrato se deu na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, e que lá ocorreu a prestação dos serviços, há de ser acolhida a alegação de incompetência territorial, determinando-se a remessa do processo à Distribuição dos Feitos no...
... PEEMENTAEMENTA: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não havendo provas consistentes de que a ... - PE e constatando-se que a celebração do contrato se deu na cidade de Juazeiro, Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-83.2017.5.06.0413), 24-05-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, a fim de instruir e julgar a ação trabalhista, como entender de direito.
... a exceção de incompetência em razão do lugar, arguida pela empresa PONTUAL VIGILÂNCIA ... ção de atividade fora do lugar do contrato de trabalho, assegurando ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , o Direito do Trabalho já conquistou o seu lugar com o direito regulador do ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... a competência em razão da matéria, do lugar, dentre outras questões, conforme tópicos ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... A regra de competência em razão do lugar ... traçada no art. 651, "caput", da ... em local fixo coincidente com o da celebração do contrato de trabalho. Se não coincidem, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 3001-02.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE O FORO DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 651, § 3°, DA CLT. 1. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, a reclamação trabalhista deve, em regra, ser ajuizada no local...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... celebração do contrato ou no da prestação dos serviços) ...