lugar celebração do contrato
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , o Direito do Trabalho já conquistou o seu lugar com o direito regulador do ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... a competência em razão da matéria, do lugar, dentre outras questões, conforme tópicos ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... A regra de competência em razão do lugar ... traçada no art. 651, "caput", da ... em local fixo coincidente com o da celebração do contrato de trabalho. Se não coincidem, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 3001-02.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE O FORO DA CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 651, § 3°, DA CLT. 1. Nos termos do art. 651, caput , da CLT, a reclamação trabalhista deve, em regra, ser ajuizada no local...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... celebração do contrato ou no da prestação dos serviços) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede
... DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, ... da prestação de serviço ou no da celebração" do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a a\xC3" ... -
Competência da justiça do trabalho
... , são as relações que surgem de um contrato individual de trabalho (CLT, arts. 442 e 443) ... inciso I, seria simplesmente empregada em lugar do termo “relação de emprego” que, por ... promova atividade fora do lugar da celebração do contrato ... Uma observação importante: a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000574-39.2016.5.07.0035), 2017-03-17
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR ... sido prestado no Rio de Janeiro e o pré-contrato de trabalho, pactuado em Beberibe-CE (local do ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000189-98.2018.5.05.0222)
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS ... seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... é acessível, em princípio, de qualquer lugar do mundo. Por outro lado, no entanto, não há um ... que utiliza o meio digital para sua celebração ou execução. A peculiaridade basilar dessa nova ...
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DECRETO Nº 74431, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Promulga o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social Brasil-paraguai.
... Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... , de banco de horas, sobre o criticado contrato inter-mitente — no campo do direito material ... , de todos sabido que, quando da sua celebração", ambas as partes contratantes já sabem, de antem\xC3" ... 651 e §§ da CLT , sobretudo o do lugar da prestação de serviços ou o do foro da ...
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Acórdão Nº 0020574-40.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ATLETA PROFISSIONAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 651, §3º, da CLT, é possível o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, como...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ATLETA PROFISSIONAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ter clareza a respeito dos exatos momento e local de celebração do pacto ... De maneira geral, não há dúvidas a respeito desses ... de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho , é assegurado ao empregado apresentar ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da ... , afastando a possibilidade de celebração de contratos de administração gerenciada, que ...
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Direito processual do trabalho
... ória, na qual as partes ajustam em um contrato que os futuros litígios eventualmente existentes ... arbitral, pactuado após a celebração do contrato, quando já existente um litigio, ... (261) “A competência em razão do lugar" é relativa. Por isso, se não for arguida a exce\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 84-18.2016.5.13.0013) 07-03-2018
... DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... a contratação dos serviços ocorreu no lugar do seu atual domicílio. Precedentes. Recurso de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000037-05.2018.5.07.0025), 2018-03-01
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000071-77.2018.5.07.0025), 2018-07-12
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001475-03.2017.5.07.0025), 2018-02-20
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000823-83.2017.5.07.0025), 2017-09-06
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000407-81.2018.5.07.0025), 2018-08-14
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000557-96.2017.5.07.0025), 2017-10-03
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000450-18.2018.5.07.0025), 2018-08-06
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000121-06.2018.5.07.0025), 2018-05-09
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001087-66.2018.5.07.0025), 2019-01-16
... As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...