lugar celebração do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, mostrou-se ...ção de duas sistemáticas: em primeiro lugar, a presença de indenizações crescentes em ... (por escrito) no instante da celebração do contrato. Não havendo tal manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001665-49.2016.5.06.0341), 19-11-2018
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Certo é que a Vara Única do Trabalho de PESQUEIRA/PE, local da propositura da ação, não coincide com o foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços. Desse modo, deve ser cumprida a regra celetista (art. 651), que em sua origem já busca proteger o empregado, ao valorizar, sobre todos os outros critérios, o local da prestação de serviços....
...ção, não coincide com o foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos ... Da incompetência em razão do lugar . Insurge-se, o reclamado, contra a decisão que ... -
Art. 800
...651 e parágrafos da CLT, sobretudo o do lugar da prestação de serviços ou o do foro da ração do contrato. (SILVA, 2017, p. 130). Sem embargo, questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001595-39.2016.5.06.0371), 16-03-2017
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE ... realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Semelhança com o contrato de equipe. (7ª Turma. Relatora a Exma. ...ência em razão do lugar. Art. 651 da CLT. Norma ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva
... solução de controvérsias relativas ao contrato de trabalho é o local da prestação de ... serviço a uma empresa situada em outro lugar do globo e que realize suas atividades em uma ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... poderá exigir da outra a celebração do ajuste por escrito, correndo as despesas pelo ...I - Lugar e data da assinatura do contrato;. II - Nome ...
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Acórdão Nº 0020304-61.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Embora a competência territorial seja definida, em regra, pelo local da prestação do serviço, é possível o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato, por aplicação analógica do § 3º do artigo 651 da CLT, com o objetivo de garantir o direito ao amplo acesso à Justiça da parte economicamente desfavorecida.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Embora a competência territorial seja definida, ... o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato, por aplicação analógica do § 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-33.2015.5.06.0010), 28-10-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não havendo provas de que o empregado foi pré-contratado no município de Recife - PE e constatando-se que a celebração do contrato se deu na cidade de Cianorte, Estado do Paraná, e que lá ocorreu a prestação dos serviços, descabe a pretensão de ver declarada a competência da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE para a apreciação do feito. Recurso a que se nega...
...EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não havendo provas de que o empregado foi ... Recife - PE e constatando-se que a celebração do contrato se deu na cidade de Cianorte, Estado ... -
Outras formas de contratação
..., dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico, e problemas familiares ...ão impede, como é recomendável, a celebração de um contrato de trabalho específico, ... PJ é contratado, como empresa, no lugar do ser humano, o verdadeiro empregado, que, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000775-31.2019.5.07.0001), 2020-08-09
...ção, tendo este escolhido o da celebração do contrato de trabalho, nos termos do §3º do ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ...
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Acórdão Nº 0020034-26.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. C onsiderando que os elementos probórios contidos nos autos evidenciam que a prestação de serviços ocorreu em várias localidades, tendo como início o local da celebração do contrato, é aplicável a regra do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT.
...EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Considerando que os elementos probórios ..., tendo como início o local da celebração do contrato, é aplicável a regra do parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000185-37.2019.5.07.0039), 2020-01-28
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10368-41.2017.5.03.0074)
... / Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato. Contrato ...
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Suspeição, Impedimento e Incompetência
... relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;. VIII – em que ...ência, pode ser em razão da matéria ou do lugar. Em relação ao lugar é relativa, e também ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, ... Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão. Art. 3º ...á a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ...
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Da formação e da extinção dos contratos
. @4.1 Generalidades introdutórias. O contrato, sendo por definição um acordo de vontade, ... a declaração anteriormente expedida, tem lugar o nascimento do contrato. Essas duas fases são ...@4.5 O lugar da celebração dos contratos. Embora o lugar da celebração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva
...PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a ...Em primeiro lugar, o conteúdo substantivo da regra jurídica deve ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 181-41.2015.5.17.0013) 12-09-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS (VISTA AZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E METRON ENGENHARIA LTDA.) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E...
...- INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . A competência em razão do lugar para o ... o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-41.2016.5.06.0371), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Nº 0020536-80.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamação trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. No caso concreto, é inequívoco que o reclamante, enquanto motorista de transporte interestadual de cargas, prestava serviços tanto no local do seu domicílio, no estado de São Paulo,...
...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes ... reclamação trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-37.2016.5.06.0391), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ...Argumenta que o contrato de trabalho foi celebrado na cidade de ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-29.2017.5.03.0149)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...
...LUGAR. AJUIZAMENTO DA . RECLAMAÇÃO ...ÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. . . . . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000164-69.2020.5.07.0025), 2020-11-04
...-se.As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000063-32.2020.5.07.0025), 2020-10-29
...-se.As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da CLT de forma clara, ...ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...