lugar celebração do contrato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-93.2014.5.06.0143), 02-03-2018
EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Com o cancelamento da Súmula 207, deve-se aplicar ao caso a lei mais benéfica ao trabalhador. O princípio da Lei do Pavilhão foi consagrado como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocado para frustar proteções legais que conferem ao empregado...
... ção os acertos prévios para a celebração do contrato laboral, nos moldes do artigo 435 do CC prevendo que o lugar da celebração será o lugar da propositura do ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das ... á a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-34.2017.5.06.0233), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ... celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal) ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ... fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-48.2010.5.06.0371), 23-02-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç
... , a compet ê ncia em raz ã o do lugar é fixada, em regra, pelo local da presta ç ã ... realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-13.2010.5.06.0371 (01154-2009-121-06-00-1)), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç
... , a compet ê ncia em raz ã o do lugar é fixada, em regra, pelo local da presta ç ã ... realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... II – a celebração de transações com partes relacionadas que ... sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22807/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... , e termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1993 ... O caput ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-64.2016.5.06.0371), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ... (artigo 651, caput , da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ão exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-26.2012.5.06.0381), 21-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite a seguinte exceção: “Em se tratando de...
... estabelecer a compet ê ncia em raz ã o do lugar onde a a ç ã o ser á proposta, diz que o ... ç ã o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-13.2019.5.06.0391), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002297-41.2017.5.06.0341), 17-12-2019
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT . Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1715/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. ART. 651, § 3º, DA CLT. Conforme o § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato quando o empregador promover realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da 32ª JCJ do Rio de Janeiro para apreciar a reclamaç
... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato quando o empregador promover lugar do contrato de trabalho ... Conflito julgado ... -
Acórdão Nº 0021712-02.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do art. 651 da CLT. Hipótese em que há pedido de unicidade contratual, e em parte do período houve prestação de serviços em Porto Alegre. Cassada a decisão que reconheceu a incompetência territorial.
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR". Os foros competentes para julgamento da reclamat\xC3"ória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000831-94.2019.5.06.0000), 09-12-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial (ratione loci) é relativa, pois prevista no interesse da parte, que deve argui-la, por meio de exceção (artigo 799 da CLT), no momento oportuno (defesa), sob pena de ser prorrogada (artigo 65 do CPC/2015). Por consequência, não pode ser conhecida de ofício pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2012/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2004
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UM DELES. ART. 651 DA CLT. O art. 651 da CLT dispõe, como regra geral, que a Reclamação Trabalhista deve ser apresentada no lugar da prestação de serviços e, como exceção, acrescenta o foro da celebração do contrato, quando tratar de Empregador que promova a realização de...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UM DELES. ART ... como exceção, acrescenta o foro da celebração do contrato, quando tratar de Empregador que ... -
Acórdão Nº 0020777-96.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §3º, DA CLT. Considerando que o reclamante prestou serviços fora do local da celebração do contrato de trabalho, aplica-se a regra prevista no artigo 651, §3º, da CLT. Fixa-se a competência, portanto, alternativamente, no local da contratação ou da prestação de serviços, facultando ao empregado decidir pelo local de ajuizamento. Recurso provido.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §3º, DA CLT. Considerando que o ... prestou serviços fora do local da celebração do contrato de trabalho, aplica-se a regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-33.2018.5.06.0010), 10-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. A regra geral é que a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do demandante. A legislação pátria estabelece exceções, nos parágrafos do art. 651 da CLT, sendo que uma delas versa, justamente, acerca do empregador que promove a...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Neste caso, é assegurado ao ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-50.2011.5.06.0321), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do...
... , a compet ê ncia em raz ã o do lugar é fixada, em regra, pelo local da presta ç ã ... realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... de registro civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 211-33.2012.5.08.0110) 08-11-2017
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar ... § 2º O requerimento deverá ser ... e conveniência prévio à celebração da transação, nos termos do § 1º do art. 1º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ...