lugar do pagamento
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme ... ARTIGO 31 ... A transportadora afixará em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025336-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CRÉDITO EM CHEQUE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DESIGNADO NO TÍTULO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo...
... deve ser satisfeita, ou seja, no presente caso, na praa de pagamento do ttulo que em Governador Valadares. Por fim, ressalta que a competncia ... cheque, o qual nos termos do art.2, I, da Lei do Cheque, pagvel no lugar designado junto ao nome do sacado: Art ... 2 O ttulo, a que falte ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando uma Nota de ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o ... ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (NR) ... Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... As obrigações se extinguem pelo pagamento, pela dação em pagamento, pela novação, pela compensação, pela ... lugar de outra pessoa” (STJ- 3ª T., REsp 521/184, rel. Min. Gomes de Barros, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ... Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ... Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para suprir a falta do título extrajudicial, de modo a não obstar a execução, o boleto bancário...
... cobrana de valores que j foram pagos, devendo ser condenada ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, conforme previso do art. 940 ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros ... promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ttulo, a qual, se no for designada outra, equivale ao local de sua ... 53, III, d, do CPC, competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se Ihe exigir o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017717-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.
... de execuo fundada em cheque a competncia definida pela praa de pagamento do ttulo, a qual, se no for designada outra, equivale ao local de sua ... 53, III, d, do CPC, competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se Ihe exigir o ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO/2013 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O servidor tem o direito de receber os vencimentos/proventos e o décimo terceiro salário, uma vez que referidas verbas são asseguradas pela Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem justa causa
... julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ru ao pagamento dos valores referentes aos vencimentos de dezembro e ao dcimo terceiro ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (artigo ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... Parágrafo único ... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no ... “Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão comandita por ...
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Acórdão nº 1.0702.15.007027-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PROVA DE QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. AUSENCIA. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, sem os quais deve o devedor proceder ao pagamento. Inteligência do artigo 320 do...
... O autor/apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais, e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.007027-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PROVA DE QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. AUSENCIA. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, sem os quais deve o devedor proceder ao pagamento. Inteligência do artigo 320 do...
... O autor/apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais, e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento ... o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em ...
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Acórdão nº 1.0596.14.004858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...
... ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operao de crdito, de qualquer modalidade. 1 A ... e exigvel, correspondente ao crdito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ... -
Acórdão nº 1.0596.14.004858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.931/2004 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir a Ação de Execução, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, tais como a data e o lugar do pagamento da...
... ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operao de crdito, de qualquer modalidade. 1 A ... e exigvel, correspondente ao crdito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... 7.357/85, o portador do cheque tem 30 dias para apresent-lo a pagamento depois da emisso e, aps esta data, seis meses para ajuizar a execuo, mesmo ... 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentao de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... 7.357/85, o portador do cheque tem 30 dias para apresent-lo a pagamento depois da emisso e, aps esta data, seis meses para ajuizar a execuo, mesmo ... 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentao de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.002372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - PREÇO - QUITAÇÃO - VALIDADE - PLURALIDADE DE AUTORES - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE.- A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o...
... Condenou os autores ao pagamento das custas processuais razo de 1/3 para cada e, solidariamente, ao ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.002372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - PREÇO - QUITAÇÃO - VALIDADE - PLURALIDADE DE AUTORES - SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE.- A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o...
... Condenou os autores ao pagamento das custas processuais razo de 1/3 para cada e, solidariamente, ao ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade ... III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o valor locativo do ... lugar do domicílio fiscal dos contribuintes ... ARTIGO 71 ... As ...