lugar do pagamento do cheque

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/ST

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL PARA A VÍTIMA.1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.2

AGRAVO DE PETIÇÃO. IUJ (PROCESSO 0000333-37.2015.5.06.0000). ARTIGO 413 CCB. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE REDUÇÃO PROPORCIONAL AOS DIAS DE ATRASO. In casu, verifica-se que o acordo foi pago da data aprazada (09/06/2017), não havendo parcela a vencer. No entanto, o pagamento da parcela única referente aos honorários advocatícios foi realizado...

PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO EMDINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunaisdistintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d daConstituição Federal - CF.2. Nos termos do art. 70 do

AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - CHEQUE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. Em ações de execução fundadas em cheque, o foro competente para o julgamento é o da praça de pagamento. Segundo o art. 2º, I, da Lei do Cheque o lugar do pagamento (praça de pagamento) é aquele designado junto ao nome do sacado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CRÉDITO EM CHEQUE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DESIGNADO NO TÍTULO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...