Mandado de injunção
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 241 - DF (2016/0200521-2) ...
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Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. ... INJUNÇÃO". ... DENEGATÓRIO ... PROFERIDO ... ESTADUAL. ... RECURSO ORDIN\xC3" ... Constituição Federal, não se insere o mandado" de injunção ... 2. Ademais, a invocação da Lei n.\xC2" ...
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Cabe mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual
Cabe mandado de injunção sobre direito previsto em Carta estadual
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a Constituição não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandando de injunção para reivindicar o direito, desde que o recebimento da parcela est... -
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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Decisão da Presidência nº 6703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 6684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
Mandado de injunção ... Aposentadoria especial ... Servidor público com ...
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Decisão da Presidência nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
Mandado de injunção ... Aposentadoria especial ... Servidor público com ...
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Decisão da Presidência nº 6809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA ...
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Decisões Monocráticas nº 7221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 7119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 7221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 7119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisão da Presidência nº 6724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 7172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 6893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 7096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 7227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 6820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...