mandado intimação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de ... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL ... JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS ... INTEMPESTIVIDADE ... AFASTADA. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12. Deixar ... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes ...
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Acórdão nº 2015/0098263-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ... O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual em vigor ...
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Acórdão nº 2015/0130372-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ... APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ... JULGAMENTO. ... origem destacam que houve o recebimento do mandado" ... de intimação pessoal na Defensoria Pública em \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ... 3. Embora não haja notícia da expedição de mandado de intimação do ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0022348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... JUDICIAL. PRONÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.382 - SP (2012⁄0053128-0) ... RELATORA:MINISTRA ... - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 2015/0196824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA JÁ INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES....
... PACIENTE ... : E D DE L ... HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO" PESSOAL DA DEFENSORIA ... DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇ\xC3" ... INTIMAÇÃO ... COMPARECIMENTO ... JULGAMENTO. ... MANDADO" DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA ... DEFENSORIA\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 686942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA ... 1. Na vigência do art. 738, I, ... devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da penhora ... 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos ...
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Acórdão nº Rcl 17200 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE APELAÇÃO FOSSE NOVAMENTE JULGADO, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA ... é ofendida se tal ato é aperfeiçoado com a oportuna entrega do mandado de intimação no protocolo administrativo da referida Instituição ...
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Acórdão nº 2015/0190923-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTOMOTOR. ... INTIMAÇÃO ... CONDENATÓRIA POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... do defensor constituído, por mandado de intimação, e do réu, por edital, tendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... JULGAMENTO. ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... mandado de intimação pessoal à Defensoria Pública do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUDIÊNCIA ... E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0060399-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ... NULIDADE RECONHECIDA. \xC2" ... se verificou a existência de expedição de mandado de ...
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Acórdão nº 2015/0158371-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEFENSOR ... PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. \xC2" ... mandado de ...
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Acórdão nº 2010/0050163-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE. 1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a...
... 1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de ... que, na hipótese, a certidão de intimação" referente ao julgamento dos ... aclaratórios é a única \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO ... MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0036486-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... com a entrega do mandado" de intimação na respectiva ... Instituição, não sendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0145818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... APELAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR DO ACUSADO E DO ... legislação pátria qualquer determinação de que o mandado de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias ...
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Acórdão nº 2016/0123174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... mandado ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 229/231, cujo mandado de intimação foi cumprido em 6/12/2016 e ...