mandado segurança competência territorial
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Acórdão Nº 0011774-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012728-02.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0014788-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012293-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0016025-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012276-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012290-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012277-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0013430-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0013442-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0013447-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0013444-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011734-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012222-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão nº 2012/0220500-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... MANDADO ... Assim, a competência" absoluta para apreciar o mandado \xC2" de ... segurança ... fundamento para limitação territorial" da ... eficácia do provimento do \xC2" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão nº 0001737-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Primeira Câmara Cível ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0001737-33.2017.8.05.0000 ... RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ...
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Acórdão nº 0022223-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Terceira Câmara Cível ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0022223-39.2017.8.05.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. DPVAT ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... DECLINAÇÃO EX ...
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Decisão Monocrática nº 52546557120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº ... pretensão à alteração de competência territorial. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 0010336-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0010336-58.2017.8.05.0000 ... competência ex ofício em favor de uma das ... varas cíveis ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA". ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ... territorial" da competência que lhe foi conferida pela\xC2" ...
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Acórdãos nº 1031351-18.2017.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... úde Pública - Ingesp APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISS Competência territorial Local do estabelecimento do ...
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Acordao Nº 105685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILTIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTANA. REMESSA PROVIDA. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade...
... de Santana (ordem 52), nos autos do Mandado de Segurana impetrado por RAIMUNDO QUEIROZ PONTES ... -
Acordao Nº 105685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILTIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTANA. REMESSA PROVIDA. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade...
... de Santana (ordem 52), nos autos do Mandado de Segurana impetrado por RAIMUNDO QUEIROZ PONTES ... -
Acordao Nº 105685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILTIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTANA. REMESSA PROVIDA. 1) Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade...
... de Santana (ordem 52), nos autos do Mandado de Segurana impetrado por RAIMUNDO QUEIROZ PONTES ...