mandado segurança requisitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os ...
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Acórdão nº 2016/0109861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.805 - MT ... seus requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... RECURSO EM MANDADO ... Segurança impetrado pelo recorrente ... seus requisitos ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO" DE SEGURANÇA. PROCESSUAL ... CIVIL. \xC2" ... CPC. REQUISITOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ça detém entre seus requisitos a demonstração ...
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Acórdão nº 2014/0177615-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os...
... DEFICIENTE. ... SEGURANÇA. ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2014/0245298-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.575 - MS ... ça detém entre seus requisitos a demonstração ... -
Acórdão nº 2014/0330683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Reconhecida pela instância
... SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO ... segurança, a ... -
Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... REQUISITOS ... PROMOÇÃO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.158 - MG ... presentes os seguintes requisitos": (i) vínculo hierárquico entre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA ... que preenchidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0291142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE FICOU FORA DA LISTA DOS CLASSIFICADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declara&
... nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... de Segurança detém entre seus requisitos" a ... demonstração inequívoca de direito\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.403 - ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.893 - MA ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0235522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que a impetrante, ora agravante, não teria comprovado, de plano,
... INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE ... LUCRATIVOS. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA ... -
Acórdão nº 2014/0063811-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... SEGURANÇA. ... PREENCHIMENTO ... ão estarem preenchidos os requisitos para a concessão de efeito ... recurso de apelação em mandado de segurança, ... -
Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.076 - RJ ...
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Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Segurança detém entre seus requisitos ...
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Acórdão nº 2006/0156458-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... no RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... esses requisitos ... proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de ... Suspensão de Segurança ...
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Acórdão nº 2014/0330995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Em juízo de cognição sumária, verifico que o acórdão impugnado apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de possível teratologia.
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.208 - RJ ... REQUISITOS" EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0117530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. INICIAL DESACOMPANHADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que "a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.367 - AC ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Mandado ... segurança ...
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Acórdão nº 2016/0190026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado ... ória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de ...